Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ECA

Tem que haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. É composto por 5 membros eleitos pela comunidade para um mandato de 3 anos.

O que faz o Conselho Tutelar?

As atribuições do Conselho Tutelar estão estabelecidas no art. 136 do ECA:

• Averigua as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente;

• Atende a comunidade aconselhando e registrando ocorrências de violação de direitos

• Expede notificações e requisita certidão de nascimento e óbito quando necessário

• Atende e aconselha pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA

• Atende crianças (até 12 anos) que cometem atos infracionais

• Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança

• Informar ao Ministério Público sobre as violações dos direitos garantidos em Lei, etc...

• NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos; (quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)

b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e

Juventude).

c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma).

BIBLIOGRAFIA

http://arcadenoe.eco.br/forum/topics/o-que-e-conselho-tutelar-e Acesso em 4 de Abril de 2013 às 21h10.

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