Conselho Tutelar

INTRODUÇAO.

De uma maneira geral, é comum ouvir-se o comentário feito

na escola de que as coisas não andam bem. Professores, diretores e

pedagogos tecem críticas ao atual momento por que passa a educação.

Muitos são os problemas citados pelos envolvidos, porem vamos nos

ater aqui a questão fundamental deste estudo, principalmente devido a

sua relevância que é “a indisciplina na sala de aula, ou na escola de

uma maneira geral”.

Assim sendo, fazemos uma abordagem geral na legislação

pertinente, e procuramos saber também como este aluno considerado

“problema” na escola é visto por professores, equipe de ensino e

direção da escola, e ainda saber qual a opinião do Conselho Tutelar do

município á respeito do assunto, bem como no seu final, pretende-se

sugerir ações para inibir a ocorrência deste problema nas escolas.

1 A LEGISLAÇÃO E A POLITICA EDUCACIONAL

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo modelo de

Estado, instituído e embasado em valores democráticos, consagrando

2

como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa

humana (art. 1º, III), primando principalmente, pela valorização dos

direitos das crianças e dos adolescentes.

Neste enredo, a Carta Magna recomenda que para garantir os

direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é necessário que

seja observado o disposto no art. 277, que delega a responsabilidade à

família, à sociedade e ao Estado no sentido de assegurar, com absoluta

prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à

profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência

familiar e comunitária.

Portanto, além de todos os direitos inerentes ao seu bemestar,

a educação é um direito essencial a todo cidadão, e,

principalmente à criança e ao adolescente, pois conforme estabelece o

Art. 205, da Constituição Federal, “a educação, é direito de todos e

dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,

seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o

trabalho”.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 208, § 3º da

Constituição Federal, além do acesso, a criança e o adolescente têm

direito a permanência na escola, incumbindo ao Poder Público o

recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazendo-lhes a

chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis pela sua freqüência,

a fim de garantir a continuidade de seus estudos.

Neste contexto, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente

que reforça, em seu artigo 53, a previsão constitucional do direito à

educação quando diz que “a criança e o adolescente têm direito à

educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo

para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,

assegurando-lhes:

3

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”

Para Antônio Carlos Gomes da Costa, em comentário ao art.

53 do Estatuto da Criança e do Adolescente na obra de Cury

(2002:178),

O inciso I fala da igualdade não apenas de acesso,

mas também de permanência na escola. O direito à

permanência é hoje o grande ponto do fracasso

escolar em nosso país. As crianças chegam, mas não

ficam, isto é, são vítimas dos fatores infra-escolares

de segregação pedagógica dos mais pobres e dos

menos dotados. A luta pela igualdade nas condições

de permanência na escola é hoje o grande desafio do

sistema educacional brasileiro.

A responsabilidade em garantir à criança e ao adolescente o

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, é do

Poder Público, no entanto, de acordo com o art. 55 do Estatuto da

Criança e do Adolescente, cabem aos pais ou responsáveis

matricularem os filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Ainda, nesta linha de raciocínio, é publicada a Lei n.º 9394/96

- LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

prevendo no art. 2º que a educação é dever da família e do Estado e

tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo

para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O direito de acesso ao ensino fundamental é direito público

subjetivo,