ADMINISTRAÇÃO

Administração Anhanguera 2013

TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014

Direitos Humanos - Aula tema 4

1 - Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas

que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder

Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta

afirmação fundamenta-se:

RESPOSTA CORRETA: No primado da Constituição.

COMENTÀRIO: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da

Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º)

além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição

desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a

respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais,

quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na

Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de

proteção.

2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus

Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é

próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em

caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve

aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa

(MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

RESPOSTA CORRETA: De controle de constitucionalidade pela via de

exceção.

COMENTÀRIO: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano”

é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na

decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de

competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison

versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu

que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que,

em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve

aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa

(MORAES, 1988).