ATPS DIREITO CIVIL

INTRODUÇÃO

A pesquisa visa tratar sobre Da formação do Contrato. Visando a resposta de três questões:

Quando Houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favoráveis ao aderente?

Nos termos do exposto no art.421 do Código Civil, ´´ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato´´. O que vem a ser função social do contrato?

Relacionar o princípio da função social do contrato e o principio da sociabilidade na dicção de Miguel Reale.

Porém, antes de adentrarmos, iremos dispor algumas noções preliminares, com o fim de facilitar a compreensão do leitor. Neste tópico iremos focalizar o referido instituto jurídico a formação do contrato.

Até mesmo por questão de ordem do Código Civil, iremos tratar desse instituto tão importante e usual dia a dia.

A presente pesquisa se fundamentará no entendimento de doutos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002.

1. NOÇÕES PRELIMINARES

Basicamente, o contrato de adesão é aquele em que a manifestação da vontade de uma das partes se resume à concordância com a proposta da outra parte. Temos como exemplos o contrato de seguro de saúde.

Nos contratos de adesão não há a possibilidade de discussão de cláusulas ou transigência entre as partes ou liberdade de convenção. Uma das partes tem que aceitar o que já esta estabelecido em cláusulas.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditória, deve-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. ( art. 423 c.c.)

As clausulas ambíguas deverão ser interpretadas da forma que for mais favorável ao aderente.

As clausulas de um contrato de adesão que prevejam a renuncia do aderente a direito que advenha da própria natureza do negocio, são consideradas nulas. Deve-se levar em consideração os princípios contratuais da boa fé e probidade.

A função social do contrato rege no art 421 do c.c. o que o imperativo estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contraria ou a terceiros uma vez que, nos termos do . 187, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O contrato por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária. A livre iniciativa e o Estado Democrático que rege em nossa Constituição nos da o livre arbitre de proceder ou não um ato contratual. Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em beneficio dos contratantes sem conflito com o interesse público.

Por outro lado Miguel Reale, entende que, o principio de socialibilidade atua sobre o direito de contratar em complementariedade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé.

ACORDÃO

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira para declarar nula uma cláusula de contrato firmado entre Unimed Limeira e um segurado, que previa aumento de preço em função da faixa etária.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Claudio Godoy, a cláusula é abusiva porque fere o estatuto do idoso, que veda a discriminação nos planos pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. “O aumento da mensalidade do idoso deve obedecer aos mesmos critérios de reajuste dos planos em geral, sem que ditados pelo particular critério da idade”, afirmou.

A seguradora alegava nas razões de seu recurso que a contratação era anterior ao Estatuto do Idoso, e, por esta razão a norma não poderia ser aplicada. O relator explicou em sua decisão que há um posicionamento de que “em contratos chamados relacionais, cativos e de longa duração, como os de plano de saúde, nova lei que especialmente prestigie valor constitucional básico, como o da dignidade, no caso do idoso, tem imediata aplicação, colhendo, então, os efeitos futuros do ajuste, no que se convencionou denominar de retroatividade mínima”.

A seguradora também foi condenada a devolver os valores indevidamente pagos pelo autor da ação.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou a participação dos desembargadores Rui Cascaldi e De Santi Ribeiro.

Apelação nº 0022551-38.2010.8.26.0320

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)

Deduzimos assim que, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em beneficio dos contratantes sem conflitos com o interesse público.

É a essa luz que deve ser interpretado o dispositivo que consagra a função social do contrato, a qual não colide, pois, com os livres acordos exigidos pela sociedade contemporânea, mas antes lhes assegura efetiva validade e eficácia.

Etapa 2

INTRODUÇÃO

A pesquisa visa tratar sobre vícios redibitórios. Visando a resposta de duas questões:

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria o uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?

´´A´´ vendeu um bem móvel para ``B´´. verificando vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste?

Porém, antes de adentrarmos, iremos dispor algumas noções preliminares, com o fim de facilitar a compreensão do leitor. Neste tópico iremos focalizar o referido instituto jurídico vicio redibitório.

Até mesmo por questão de ordem do Código Civil, iremos tratar dos vícios redibitórios.

A presente pesquisa se fundamentará no entendimento de doutos doutrinadores, inclusive

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