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ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Por:   •  5/12/2013  •  574 Palavras (3 Páginas)  •  391 Visualizações

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DESCRIÇÃO DO CASO

Luís Felipe Ferreira contratou a empresa “Vá com a Gente”para viagem de Ribeirão Preto –SP à cidade Jundiaí –SP, durante a viagem , na cidade de Pirassununga-SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e Luís Felipe teve vários ferimentos estando internado em hospital durante três meses. Luís pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e nos contratou o Escritório “Os Melhores Advocacia”(OMA)

Como advogados da parte temos que analisar a o caso concreto na integra, como no exposto faltam algumas informações teremos que completa-las para que possamos dar um parecer para o nosso cliente.

De acordo com o artigo 927,parágrafo único do código civil, afirma que independente da culpa do agente causador do dano , assim como valor , será inserido na mesma ação o pedido de indenização com base no artigo 944 do CC, em que a indenização deverá ser proporcional a extensão do dano material causado além do dano moral, Súmula 37 do STJ.

Será pedido ao Juízo competente a condenação da empresa “Vá com a gente”, os valores correspondentes a serem apurados á perdas e danos e lucros cessante com juros e mora com base nos artigos 927, 944,402,403 do Código Civil.

COMPETÊNCIA

No que regem os artigos sobre a competência, os artigos 100 em diante do CPC diz; que é competente o foro.

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou no local do fato.

Portanto a ação poderá ser proposta na cidade de Jundiaí onde reside a vítima, ou na cidade de Pirassununga, local dos fatos.

E isto é ratificado pelo livro indicado GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Que fala da jurisdição e competências .

Exceção de incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa.

Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica, e por isso, é competente o Foro onde está a sede da empresa para a propositura da ação, portanto na cidade de Bauru SP.

PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PIRASSUNUNGA

PROCESSO Nº000001

A Empesa de ônibus “Vá Com Agente” com sede na Cidade de Bauru/SP, situada na Rua Direito. nº 3, por seus advogados ao final assinando, nos autos de ação ordinária que lhe move , vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,

Pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização “Pecuniária’’. a propositura está em juízo diverso.

II - Todavia,

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