ATPS DIREITO TRABALHISTA ETAPA 3 E 4

DIREITO – 2º SEMESTRE

DIREITO DO TRABALHO – PROFº MAURICIO NOGUEIRA

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS

ETAPAS 03 E 04

RONDONÓPOLIS, 30 DE MAIO DE 2014

Nomes dos Acadêmicos

SARA RIBEIRO DE SOUZA – 7481687584

LUIS FELIPE SOUSA TAVARES – 7479689944

DAVI EMERSON DA SILVA – 7116634372

SARION HEVANDRO CHRUN – 7228588338

MARCOS VINICIUS LISBOA – 7283609457

JOYCE BARCELLOS DE OLIVEIRA – 7297609138

MAURICIO TIAGO DA CRUZ – 9938034850

IZABELL MARÇAL

Etapa 03

1. Quais os conceitos doutrinários de Remuneração e Salário?

R: Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho, inclui também as retribuições de terceiros (exemplo: gorjetas, conforme o artigo 457 da CLT). Remuneração é gênero do qual Salário é espécie.

Salário é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em função da relação empregatícia. Integram ao salário também parcelas variáveis habituais (Art. 457 parágrafo 1º, CLT).

2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão?

R: De acordo com a Súmula/TST nº 354 as gorjetas não geram reflexos em todas as verbas trabalhistas: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extra e repouso semanal remunerado”.

3. O que se entende por Equiparação salarial? Quais seus requisitos?

R: Equiparação Salarial é a concretização do princípio constitucional da igualdade (Art. 5º caput, CF88) e não discriminação no trabalho. Segundo o artigo 5º da CLT “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”. São requisitos: identidade de funções; identidade de empregador; identidade de local de trabalho; simultaneidade na prestação de serviços; trabalho de igual valor quando a produtividade for a mesma e a perfeição técnica também; a ausência de quadro de carreira homologado pelo MT, em que haja promoções alternadas por antiguidade e merecimento.

Etapa 04

1. Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação?

Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem motivo para aplicação de justa causa.

a. Ato de Improbidade

b. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

c. Negociação Habitual

d. Condenação Criminal

e. Desídia

f. Embriaguez habitual ou em serviço

g. Violação de segredo da empresa

h. Ato de indisciplina

i. Ato de insubordinação

j. Abandono de emprego

k. Ato lesivo da honra ou da boa fama em serviço

l. Ofensas físicas em serviço

m. Ato lesivo de honra ou boa fama, contra o empregador e superiores hierárquicos.

n. Pratica constante de jogos de azar

o. Atos atentatórios a segurança nacional

Direitos do empregado despedido por justa causa:

No caso de demissão do empregado por justa causa, este não terá direito ao recebimento das parcelas indenizatórias, ou seja, somente terão direito de receber o saldo do salário e as férias vencidas, se houver.

2. Na hipótese de um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482,a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o

“A empresa Ampla Energia e Serviços S.A deve indenizar um ex-funcionário demitido por prática de improbidade. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou o recurso do ex-funcionário e determinou que a empresa lhe pagasse indenização de R$ 150 mil por danos morais.Demitido