ATPS-Direito Empresarial

INTRODUÇÃO.

A realidade empresarial é, sem dúvida, muito complexa. A abertura das economias, o crescimento dos processos de competitividade e a inserção da empresa como núcleo básico da atividade econômica reclamam novas exigências dos agentes econômicos.

Impressiona a dinâmica do desenvolvimento do conhecimento no âmbito do Direito Empresarial. Segundo levantamento anual do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, mais de 3.510.804 normas legais foram editadas desde 1988, entre leis ordinárias, complementares e delegadas, medidas provisórias, decretos, emendas constitucionais nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Não obstante a fúria legiferante nacional cabe ao intérprete e ao aplicador do texto legal questionar a validade e o alcance de certas interpretações meramente positivistas, não apenas tomando-as como se fossem verdades absolutas.

Neste trabalho, pretendemos esclarecer aspectos empresariais legais, interpretando alguns dos artigos do Novo Código Civil brasileiro (NCC) que tratam das questões empresariais. O que é a figura do empresário de acordo com o NCC, as empresas como são tratadas diante de novas leis. Etc.

Para elucidar as questões solicitadas como desafio da ATPS devemos escolher uma empresa na qual buscaremos informações que sustentem as teses do NCC de maneira clara e objetiva, sendo a empresa o GRUPO PÃO DE AÇÚCAR (GPA), pois alguns dos autores deste trabalho acadêmico, trabalham na rede GPA.

Destacaremos assim algumas das empresas do GPA, porém as informações levantadas para a realização desta atividade (aspectos empresariais legais) foram somente das lojas com a bandeira Pão de Açúcar (supermercados). Todas as questões tributárias ressaltadas dentro deste trabalho são sobre as atividades de supermercado, apesar de estarmos relatando fatos que abrangem o GPA como um todo.

Explicaremos também as questões relacionadas ao direito cambiário, tipologias atributos e princípios dos títulos de credito.

Finalizando nossas pesquisas elaboramos um questionário de acordo com os estudos realizados e entrevistamos o gestor de uma das unidades da rede Pão de Açúcar.

Através deste trabalho esperamos esclarecer a realidade empresarial de acordo com o NCC, e as vantagens, e desvantagens atribuídas as organizações depois das mudanças do Código Civil Brasileiro.

1.0 DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO

O Direito Comercial teve sua origem, no continente europeu, a partir da Idade Média (Século V) até meados do Século XV, uma vez que as leis civis não eram capazes de garantir a organização o funcionamento das atividades mercantis. O Direito Comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio, possuindo três divisões: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico, têm como características a simplicidade, cosmopolitismo, onerosidade, elasticidade e fragmentarismo.

A partir de 11 de janeiro de 2003, data em que o Novo Código Civil entrou em vigência, houve a mudança na nomenclatura, o Direito Comercial brasileiro passou a ser chamado de Direito Empresarial.

Ainda não há um consenso sobre a extinção do direito comercial, porém muitos acreditam que o Direito Comercial continua mais vivo do que nunca, colocando por terra argumentos de que o Código Civil, Lei 10.406, de janeiro de 2002 teria unificado, por assim dizer, o Direito Civil e o Direito Comercial, originando o Direito Empresarial.

Porém não é bem assim que aconteceu, pois: O Código Civil Brasileiro, revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial, compreendida dos artigos 1º ao 456 , vigente desde de 1850. Mas para muitos, Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial, continuam sendo nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Esta divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo normas disciplinadoras importantes na condução das atividades com os interesses do coletivo.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195.

1.1 A EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO

A empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deve ser utilizado como sinônimo de “empreendimento”.

De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas:

sociedade por nome coletivo – é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada.

sociedade comandita simples – organizada em sócio comanditários, de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada

sociedade comandita por ações – sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas.

sociedade anônima (companhia), conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

sociedade limitada – prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis (requisito obrigatório a todas as cinco modalidades previstas acima), sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.

O Direito Comercial ou Empresarial, nada mais é que um conjunto de normas obrigatórias que regem as relações comerciais, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários, seu objetivo