Alvara De Funcionamento

Alvará de Funcionamento

Licença de Funcionamento é o documento oficial da Prefeitura que autoriza o exercício da atividade industrial, comercial, prestadora de serviços, institucional e outros.

Documentos Necessários:

Requerimento de Licença quitada.

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário – Inscrição Municipal (cópia) – endereço de acordo com o requerimento.

IPTU – folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia).

Termo de responsabilidade pela manutenção das condições de uso, conforme anexo 9 do Decreto Municipal

Projeto aprovado anteriormente pela PMG com Certificado de Conclusão (Habite-se/Auto de Vistoria), para a atividade pretendida (cópia).

Na ausência de projeto aprovado com Habite-se para a atividade pretendida deverá exigir:

Atestado de Profissional habilidade certificando as condições de estabilidade acompanhada da ART quitada conforme modelo Anexo 7.

Atestado de Profissional habilidade certificando as condições de segurança das instalações elétricas e do para-raios (conforme Anexo 8) acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART quitada

Taxas Cobradas:

Descrição Unidade UFG R$

Taxa de Licença Única 5.7016 R$13,50

Informações complementares:

Após análise poderão ser exigidos os seguintes documentos:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para atividades perigosas, ou geradoras de aglomeração de pessoas.

b)Laudo de medição sonora ou Laudo de Tratamento Acústico com ART para atividades que possam causar ruídos (ex: igrejas, indústrias, oficinas, clínicas veterinárias, boates, restaurantes com música ao vivo e/ou mecanizada, hotéis, etc).

c) Modelo disponível nos Formulários – Desenvolvimento Urbano, para atividades geradoras de tráfego (P1 ou P2, do Decreto Municipal 23.202/2005).

d) Laudo com ART para Atividades Incômodas ou Toleráveis classificadas na Lei de Zoneamento Lei Municipal 6253/07.

e) Requerimento do Certificado de Conformidade quando houver itens de equipamentos assinalados no requerimento de Licença de funcionamento, com a devida taxa quitada, o Termo de Responsabilidade dos Equipamentos e os Laudos dos equipamentos, com as respectivas ARTs recolhidas (exceto quando se tratar de equipamentos de combate a incêndio que será avaliado pela SDU).

f)Licença de Operação da Cetesb para indústria e postos de gasolina.

g)Quando se tratar de transporte de cargas perigosas, apresentar Certificado de Capacitação para Transporte de Produtos perigosos.

H)Quando se tratar de comércio de Fogos de artifícios, apresentar: - Licença Prévia ASSOBRAPI; Alvará da Divisão de Produtos controlados