Artigo 932 do CC

Artigo 932 do CC: São também responsáveis pela reparação civil:

• I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

• II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas

condições;

• III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício

do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

• IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por

dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

• V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente

quantia.

Artigo 933 do CC - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não

haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

• Nesta modalidade, o sujeito não praticou a conduta danosa, mas será responsabilizado

por atos alheios, nas hipóteses descritas na lei.

Principais características da responsabilidade por ato de terceiro

• 1º O autor da conduta e o terceiro respondem de forma solidária perante a vítima.

• 2º O autor da conduta responde de forma subjetiva (mediante a verificação de culpa)

enquanto o terceiro responde de forma objetiva (art. 933 do CC)

• 3º O terceiro responsabilizado poderá ingressar regressivamente contra o causador do

dano, salvo na hipótese dos pais pelo ato dos filhos menores.

• Exceção: responsabilidade pelo fato da coisa.

Situações específicas:

• Artigo 936 do CC - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se

não provar culpa da vítima ou força maior. Ex: petshop, adestrador, dono, etc.

• Artigo 937 do CC - O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem

de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta