Atps Direito Constitucional

1) Dissertar sobre o que se entendeu por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

Segundo Canotilho:

“A função de direitos de defesa dos cidadãos sob a dupla perspectiva: 1 constituem num plano jurídico objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; 2 implicam, num plano jurídico subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais, e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos”.

Os direitos e garantias fundamentais representam bens e valores previstos na nossa Constituição Federal indispensáveis a existência digna da pessoa humana. Partindo desse princípio, revela se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício desses direitos tão importantes.

As garantias traduzem-se no direito dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos.

Vários doutrinadores diferenciam direitos de garantias individuais, para Rui Barbosa, separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito. Para Canotilho, rigorosamente, as clássicas garantias são também direitos. As garantias traduzem-se no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, já Jorge Miranda, os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens.

2) Identificar na Constituição Federal um exemplo direito ligado à primeira, à segunda e à terceira gerações de direitos, justificando sua resposta.

Direitos da primeira geração, que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade. São os direitos e garantias individuais e políticos clássicos surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.

Liberdade – art ,5º, XIII, C.F. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Direitos de segunda geração, identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentual o princípio da igualdade. São os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século.

Igualdade – art 5°, XXXIV – C.F. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Direito de terceira geração, materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as informações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos.

Fraternidade - art 170°, VI, C.F. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

3) Responder a seguinte