AÇÕES ANALÍTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, identidade número, inscrito no CPF sob o número, com endereço na Rua das Camélias, número 20, bairro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP, por seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional no endereço completo, para fins do art. 39, I, do CPC, vem perante este juízo propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito SUMÁRIO, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, identidade número, inscrito no CPF sob o número, com endereço na Rua das Rosas, número, bairro, Juiz de Forma, Minas Gerais, CEP, pelos fatos s fundamentos que passa a aduzir.

I – DOS FATOS

Na iminência de ser dispensado do imóvel onde reside sua família, o autor celebrou contrato de locação residencial com o réu, sendo o valor do aluguel estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais).

Três meses após se mudar para o imóvel, o demandante é surpreendido, ao perceber as diversas mazelas existentes no mesmo. Surpresa maior foi a que teve ao descobrir que o imóvel que alugou pelo valor supramencionado, na verdade tinha valor de mercado de R$ 200,00 (duzentos reais).

Foi quando se deu conta de que o réu havia se aproveitado de sua fragilidade para atribuir ao imóvel um preço notoriamente desproporcional, sabendo que não haveria alternativa ao autor senão celebrar o negócio de tal forma, ante a necessidade de ter de um teto para si e sua família.

Em situação mais confortável, e consciente da desproporção do negócio celebrado, no qual, o réu consciente das dificuldades de que o autor era acometido, estipulou valor consideravelmente abusivo, vem o demandante socorrer-se da via judicial, a fim de garantir a aplicação do bom e justo direito.

II – DOS FUNDAMENTOS

O caso ora narrado versa sobre um negócio jurídico, consubstanciado na figura de um contrato, e desta forma, faz-se obrigatória a observância de todas as disposições legais aplicáveis às relações contratuais, sobretudo no que tange ao princípio da boa-fé e probidade, dispostos no art. 422 do CC.

Certo é que, no caso em tela, essa regra geral não só do direito mas também de convivência social foi totalmente ignorada pelo demandado, que, consciente de que o autor passava por um momento de instabilidade, necessitando de um lar para si e sua família, estipulou um preço consideravelmente desproporcional ao valor de mercado do imóvel, pois sabia que o autor dificilmente poderia recusar o negócio tal como lhe foi apresentado.

Destarte, verifica-se que o negócio celebrado, desde o momento de sua celebração encontra-se eivado do vício de consentimento da lesão, previsto no art. 157 do CC, que assim prescreve:

“Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação aposta.”