Ação De Anulação De Negocio Jurídico

Aluna: Vívian Alencar dos Santos Frreira / Prática Simulada I

CASO 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR_BA

FREDERICO, brasileiro, casado, portador da identidade n°___ do CPF,______ residente a Rua: _____nº____, vem por seu advogado, infra-assinado com escritório á Rua: __propor a presente artigo 39,I do Código de Processo Civil

ACÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDIC0

Pelo rito ordinário em face de GIOVANA, brasileira, casada portadora da identidade de n° ____ cpf ,_____________,domiciliada á Rua:___________ de n°_____, com base nos motivos e fundamentos a seguir exposto

DOS FATOS

FREDERICO, foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, Julia, que acabara de ser sequestrada.

Os sequestradores, no dia 13 de janeiro de 2014, enviaram para residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida.

FREDERICO, desesperado com a possibilidade do assassinato de sua filha, e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dia 16 de janeiro de 2014, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) para sua prima, GEOVANA, ressaltando que o pagamento foi efetuado no ato da celebração do contrato, e que GEOVANA desde o início da negociação estava ciente do sequestro da filha de seu primo e da necessidade deste em arrecadar o valor exigido como resgate.

Esclarece ainda que o imóvel em questão trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014, ou seja, 07 (sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de FREDERICO, foi encontrada pela policia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, Frederico entrou em contato com GEOVANA desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito.

DOS FUNDAMENTOS

Há no contrato celebrado um vício no negócio jurídico enseja a anulação tal prevê os artigos 156 e 171, II do Código Civil.

Artigo 156 código civil constitui estado de perigo

Frisa-se que no estado de perigo, o perigo que atormenta a vítima não foi criado pela outra parte com a intenção de extorquir desta manifestação de vontade de celebrar o negócio jurídico sob as condições exigidas. No estado de perigo não há intenção de coagir, o perigo decorre de fatos externos ao negocio jurídico celebrado.

Entende a nossa doutrina:

SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Defeitos do negócio jurídico

Negócio jurídico “ é toda manifestação de vontade tendente a criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos. Aqui a manifestação de vontade tem finalidade negocial. Assim, a ação humana no negócio jurídico visa alcançar um fim prático permitido por lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por esse motivo, faz-se necessária uma vontade qualificada, ou seja, uma vontade que deve ser expressa sem defeitos.

Por esta razão, o negócio jurídico é analisado através dos planos da existência, validade e eficácia. Os defeitos do negócio estão no plano da validade e segundo o Código Civil são sete: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação”.

Contudo o indivíduo que contratou com a vítima da pressão externa valeu se do terror que inundou o espírito para impor o negócio ou fixa-lhe cláusula excessivamente onerosas, não pode mais ser considerado contratante de boa-fé. E nesse caso, como seu interesse não merece a proteção da ordem judiciária, o vício que incide sobre a vontade do declarante opera e o negócio pode se anulado. O elemento que impedia a atuação do mecanismo da anulabilidade “respeito” á boa –fé do outro contratante cessou de existir, e , assim entre ele a funcionar invalidando o ato jurídico.

Jurisprudência TJ,

entende nosso tribunal

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO