Benefício de prestação continuada

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SINOP- MT

2018

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ANÁLISE DO REQUISITO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Faculdade de Ciências Sociais Aplicada de Sinop.

Orientador: Leile Fernandes

SINOP- MT

2018

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

1.1 O PROBLEMA        5

2 OBJETIVOS        5

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        5

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        6

3 JUSTIFICATIVA        7

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        8

5 METODOLOGIA        12

6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        13

REFERÊNCIAS        14

1 INTRODUÇÃO

A constituição federal de 1988 no artigo 20, § 2 e a lei 8,742 de 07 de dezembro de 1993, em seu contexto traz o que está sendo utilizado pelos magistrados, para fundar o benefício de prestação continuada e a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, não podendo ser acumulada com qualquer outro âmbito da seguridade social.

O benefício de prestação continuada, seguindo pelo rito de ¼ do valor do salário mínimo da renda per capta familiar e podendo ser acumulada com a assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória

Sendo que tal fato se torna discricionário e injusto, tendo a negativa da concessão do benefício em questão muitas vezes em razão de ínfima diferença, não raramente no valor de R$ 1,00 (um) real a mais, não sendo levando em consideração o critério de vulnerabilidade e miserabilidade e sendo levado em consideração o critério estabelecido por lei para que seja concedido a renda per capta deve ser inferior a ¼ salário mínimo.

Atualmente na esfera administrativa para que o benefício de prestação continuada seja concedido são aplicados, o requisito de ¼ salário mínimo vigente da renda per capta familiar, não podendo ser igual e nem superior e não levando em consideração a miserabilidade e a vulnerabilidade, conforme pode ser analisado na lei nº 8.742/93 e a constituição federal de 1988.

Será demonstrando no projeto de pesquisa as possíveis brechas na lei para possibilitar uma maior alcance da mesma, ou seja, uma margem de segurança maior ou menor do valor atualmente aplicado, para que seja ampliado a gama de beneficiários que exora são sumariamente excluídos do rol, muito embora a renda per capta tenha uma diferença insignificante do mínimo exigido pela lei.

Por fim, o presente trabalho ira averiguar o critério de miserabilidade e vulnerabilidade, os quais estão previstos pela norma regulamentadora do benefício LOAS, para as pessoas que são portadoras de qualquer tipo de deficiência e a quem ele se destina, aos idoso que comprovarem não possuir meios de subsistência e que necessitem de ajuda provida pela família.

1.1 O PROBLEMA

Qual é a analise do requisito da renda familiar per capta para a concessão do benefício assistencial – LOAS

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Analise acerca do requisito da renda familiar per capta para a concessão do benefício assistencial – LOAS, para demonstrar que na esfera administrativa não e reconhecido o critério de miserabilidade e vulnerabilidade e sim levando em consideração o critério da renda per capta de ¼.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

O presente projeto possui como objetivo secundários:

• Analisar o critério de vulnerabilidade e miserabilidade acerca dos entendimentos jurisprudenciais.
• Demonstrar o critério da renda per capta de ¼ que não é levado em consideração pelos magistrados dentro da esfera judiciaria.
• Apresentar os requisitos para a concessão do benefício e quem tem direito.
•    Examinar a função social e os objetivos da lei nº 8.742 de 1993.

3 JUSTIFICATIVA

Tal fato justifica a necessidade de uma análise criteriosa, a fim de demonstrar as brechas na lei que permitam a utilização de uma margem de maior aplicação da lei quanto a renda seja maior ou igual a ¼

No primeiro parágrafo será demonstrado o modelo atualmente da concessão do benefício assistencial para idoso e deficiente, conforme a lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, e analisar como o benefício previdenciário e concedido atualmente, fazendo um breve relato de diferentes casos, e relato sobre e como era regido o sistema da seguridade, e posteriormente delineando os sujeitos.

No segundo parágrafo será abordado o conceito, demonstrando quem tem direito para realizar o pedido do benefício assistencial, perante a lei, conforme os requisitos, os quais serão brevemente expostos.

No terceiro parágrafo, falaremos da (in) constitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela lei e diagnosticar a problemática de forma aplicada para a concessão do benefício, e ainda será estabelecido as possíveis brechas da lei.

Por fim, será demonstrar meios alternativos para a concessão do benefício, sendo analisado a fundo a lei orgânica de assistência social que regulamenta o artigo 203, V da constituição federal, trazendo os objetivo e diretrizes do benefício.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

4.1-Benefício Assistencial de Prestação Continuada –LOAS

Em meados de 1977 não havia legislação específica para o benefício assistencial ao idoso ou portador de deficiência, hoje conhecido na sociedade como LOAS, era analisada em conjunto com a Previdência Social, porém, com neste mesmo ano a lei nª 6.439 foi criada e instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

Sendo determinada no artigo 09 da lei 8.742/93, que deveria ser assessorada a população hipossuficiente pela legião Brasileira de Assistência, visando garantir programas de desenvolvimento social e de atendimento as pessoas conforme descritas:

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