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CONSTITUCIONAL Iii

Por:   •  30/5/2013  •  258 Palavras (2 Páginas)  •  254 Visualizações

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A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, estabelece, em seu art. 42, que é crime "coletar, transportar,

transmitir ou distribuir, sem obserância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União,

ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas". Argumentando que a CF/88 não estabelece monopólio da União para a A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, estabelece, em seu art. 42, que é crime "coletar, transportar,

transmitir ou distribuir, sem obserância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União,

ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas". Argumentando que a CF/88 não estabelece monopólio da União para a A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, estabelece, em seu art. 42, que é crime "coletar, transportar,

transmitir ou distribuir, sem obserância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União,

ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas". Argumentando que a CF/88 não estabelece monopólio da União para aA Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, estabelece, em seu art. 42, que é crime "coletar, transportar,

transmitir ou distribuir, sem obserância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União,

ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas". Argumentando que a CF/88 não estabelece monopólio da União para a

A Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, estabelece, em seu art. 42, que é crime "coletar, transportar,

transmitir ou distribuir, sem obserância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União,

ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas". Argume

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