CONTRATOS MERCANTIS

1. Contratos Mercantis

Na exploração da atividade empresarial, o empresário individual ou a sociedade empresarial fazem vários contratos. Inserir capital em uma empresa pressupõe a celebração de contrato bancário. Para adquirir insumos, é preciso contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias para revender. É preciso contratar empregados (CLT), prestadores de serviços de serviços autônomos ou empresa de fornecimento de mão-de-obra (terceirizada). A aquisição de tecnologia é feita por contratos industriais. Às vezes precisa locar um imóvel, fazer leasing de veículos e equipamentos e fazer seguro. Também celebra contrato com consumidores ou outros empresários. Normalmente negocia créditos com bancos, mediante descontos ou factoring.

Os contratos são mercantis quando os dois contratantes são empresários. Se classificam entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível; se desiguais (um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC.

1.1. Contratos e Obrigações

Muitas vezes a palavra “contrato” é utilizada tanto para o vínculo como para o documento comprobatório. Para evitar confusão, durante este estudo, vamos chamar de contrato a relação entre as pessoas e de instrumento o documento comprobatório. Neste contexto o contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude dos quais são exigíveis prestações.

Quando a existência e a extensão de uma obrigação estão todas na lei, trata-se de obrigação legal (obrigações tributárias, previdenciárias etc). Quando estiver disciplinada parte pela lei e parte pelas cláusulas criadas pelos contratantes, trata-se de obrigação voluntária. Se não estiver, em nenhum aspecto, amparada pela lei, terá apenas caráter moral, não possuindo amparo jurídico (dívida de jogo).

2. Compra e Venda Mercantil

Nos termos do art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

2.1. Formação do Contrato de Compra e Venda Mercantil

Os elementos essenciais da compra e venda são: o consentimento, a coisa e o preço.

Para sua constituição é suficiente o encontro de vontades do comprador e do vendedor. Basta que eles se entendam quanto à coisa e ao preço para que o vínculo contratual se aperfeiçoe.

A coisa pode ser um bem de qualquer espécie, imóvel, móvel ou semovente. Poderão ser corpóreos ou incorpóreos, não pode ser bem considerado fora do comércio. Pode ser própria ou alheia, sendo comum a venda de bens que o vendedor ainda não adquiriu.

De acordo com o art. 485 do Código Civil, a compra e venda será obrigatória e perfeita a partir do instante em que as partes acordarem objeto e preço. Sem a fixação do preço, a compra e venda será nula. Se a fixação desse valor couber a apenas uma das partes, o contrato também será nulo. Somente será possível às partes a estipulação de preço em moeda estrangeira em se tratando de operação de importação e exportação.

2.2. Responsabilidades das Partes

Os principais efeitos da compra e venda são: gerar obrigações recíprocas entre as partes – para o vendedor, de entregar o bem, e para o comprador, de pagar o preço –, além de acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção. Os vícios redibitórios verifica quando o bem entregue não corresponde às especificações acordadas entre as partes. Por evicção se entende o dever de defender em juízo a venda perante terceiros reivindicantes do objeto do contrato. Esse dever inexiste se o comprador tinha ciência da reivindicação e assumira o risco correspondente.

Se o comprador não pago o preço acordado entre as partes, responde pelo valor devido, acrescido das perdas e danos ou da pena compensatória

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