Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal (CAIXA), criada em 1861, está regulada pelo Decreto-Lei

n.º 759/1969, como empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. A instituição

integra o SFN e auxilia na execução da política de crédito do governo federal.

A CAIXA pode realizar qualquer tipo de operação bancária, inclusive emprestar sob

garantia de penhor industrial e caução de títulos

Além de centralizar o recolhimento e a posterior aplicação de todos os recursos

oriundos do FGTS, a CAIXA integra o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo

(SBPE) e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Após ter tido aprovado no Congresso Nacional o papel de agente operador do Fundo

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a CAIXA passou a centralizar todas as contas

recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária e a administrar a arrecadação desse

fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores.

A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável pela

operacionalização das políticas do Governo Federal, principalmente, para habitação,

saneamento básico e apoio ao trabalhador. As principais atividades da Caixa Econômica

Federal estão relacionadas a administração de loterias, fundos (FGTS), programas (PIS) e captação de recursos em

cadernetas de poupança, em depósitos à vista e a prazo e sua aplicação em empréstimos

vinculados substancialmente à habitação.

A organização da CAIXA deve respeitar o preceito da administração direcionada pelo

gerenciamento de risco.

A Caixa tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e

atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou

agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do

País, e também no exterior.

Um dos objetivos da Caixa é realizar quaisquer operações, serviços e atividades

negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos

1986 - Incorporação do BNH

1934 - início do monopólio do penhor civil

1961 - início do monopólio das loterias federais

1990 - centralização das contas vinculadas do FGTS

1861 - Caixa Econômica e Monte de Socorro

1969 - transformação da Caixa em empresa pública

Princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência que a administração da CEF respeitará conforme disposto em seu

Estatuto

o princípio da publicidade estabelece que não podem existir atos secretos na

administração pública, ressalvados os casos de preservação do sigilo funcional ou da

privacidade individual protegidos em lei

A CAIXA é conhecida por ter desempenhado, desde a sua fundação, papel decisivo

como agente de políticas públicas e por ser parceira do Estado brasileiro na execução de

políticas sociais

Em 1931, durante o governo de Getúlio Vargas, a CAIXA começou a operar a carteira

hipotecária e, cinco anos depois, com a incorporação do Banco Nacional de Habitação,

tornou-se o maior operador da área.

A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao

Ministério da Fazenda.

O estatuto de uma empresa dispõe sobre a maneira como ela se prepara para enfrentar

os seus desafios.

Os objetivos estabelecidos no estatuto da CAIXA incluem manter linhas de crédito específicas para as microempresas e para empresas de

pequeno porte. Administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da

legislação específica.

Em 1861, D. Pedro II fundou a CAIXA. Ao longo de seus mais de cento e cinquenta

anos de história, a empresa foi recebendo outras atribuições e criando novos produtos

bancários.

Na década de 30 do século passado, durante o governo Vargas, a CAIXA deu início às

operações de empréstimo em consignação para pessoas físicas.

A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável pela

operacionalização das políticas do Governo Federal, principalmente, para habitação,

saneamento básico e apoio ao trabalhador. São atribuições da Caixa previstas em seu

Estatuto:

-prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas

e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas

formas

-exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo

-realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros

e de capitais, internos ou externos

-atuar