Conceitos de direito penal, constitucional e administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo

Curso:Tecnólogo em Segurança Pública

Professor: Valmir Lemos

Nome do aluno: Alex da Silveira da Silva

Data: 19/08/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos).

A uma tênue diferença entre ambos. O direito adquirido, constitui-se em uma forma que o legislador lançou mão para resguardar o cidadão das mudanças das leis que um país passa cotidianamente, muito causado pela evolução da sociedade e necessidade de novas regras para estabelecer as relações sociais.

No entanto, em alguns casos em que a lei muda, muitas pessoas já possuíam requisitos adquiridos mais benéficos e a lei nova prejudicaria muito o cidadão. Então, nestes casos em que o cidadão já possuía todos os requisitos mais benéficos, diz-se que ele já possuía direito adquiro.

Um bom exemplo são as mudanças das regras para a aposentadoria, caso a lei mude de 30 para 32 anos de contribuição para se aposentar. Todas aquelas pessoas que já possuíam na época da entrada em vigor da nova lei, já não precisaram de 32 anos, pois não se aplicará a elas, visto o direito adquirido.

Portanto, trata-se de consolidação no tempo, e esta é uma das fontes principais de segurança do homem na terra. Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro.

Por seu turno, o ato jurídico perfeito, é um instituto jurídico de cunho subjetivo, de acordo com o artigo 81 do CC, é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir .

Assim, o ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável.

Ou seja, formalmente, o ato jurídico perfeito deve ser analisado sob a ótica de forma. Falta um requisito para que seja exigido.

2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

R: Joana responderá pelo crime de abandono de incapaz, tipificado no art. 133 do Código penal, crime caracterizado pelo abandono por parte de quem tem o dever de cuidar, resguardar, trata-se de crime próprio, no sentido de infração que exige qualidades especiais da pessoa que o pratica. No caso, em razão de seus vínculos com a vítima, o Código penal prevê três tipos de pena, pelo abandono, se resulta em lesão corporal grave e a pena maior quando ocorre a morte da vítima, que é exatamente ocorre no caso do abandono efetuado por Joana.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava