Noçoes De Direito Penal Constitucional E Administrativo

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

Direito Adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei, é também conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro. O Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrado no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como a Lei de introdução ao Código Civil, em seu art. 6°, §2. Este direito abrange os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, são os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que dependem de um prazo ou uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. Não podendo serem atingidos por nova lei. Já Ato Jurídico Perfeito é aquele que sob regime de uma determinada lei tornou-se apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos. Assim, o ato jurídico perfeito deve ser analisado sobre o aspecto formal, ou seja, ato jurídico perfeito é aquele que preenche todos os requisitos formais exigidos pela lei, em outras palavras, consagra o principio da segurança jurídica justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra. É perfeito, ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.

2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

Joana responderá pelo crime de abandono de incapaz previsto no artigo 133 do Código Penal, tendo em vista que o crime teve o resultado na morte, no caso do recém-nascido, incidirá sobre Joana agravante do §2°, e ainda terá um aumento de pena pelo fato da descendência §3°II.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

Tiago não receberá algum tipo de punição, tendo em vista que o ato de empurrar Armando para fora do barco foi praticado em legítima defesa, defesa própria e de terceiros, artigo 25 Código Penal, que configura uma excludente de ilicitude, sendo que era o único meio possível naquela circunstância de garantir sua integridade física e sua vida.

4. João, com intenção de subtrair valores em dinheiro, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu