Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

Segundo o material didático da matéria, na página 47, temos o seguinte conceito para o Direito adquirido e Ato jurídico perfeito:

“Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa. O que foi realizado de acordo com a lei antiga não será modificado pela lei nova”.

“Ato jurídico perfeito é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude, o ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito”.

Desta forma o ato jurídico perfeito consagra o princípio da segurança jurídica com a finalidade de preservar as situações constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.

Enquanto o direito adquirido, já vem sendo usufruído desde sua vigência, portanto, uma nova lei não pode desfazê-lo. Entretanto, esta nova lei poderá impedir que outras pessoas adquiram o mesmo direito.

2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

Joana responderá pelo crime de homicídio, pois, o fato acima relatado, trata-se de omissão, que ocorre quando o agente tem o dever jurídico de impedir a morte de outro, como é citado no livro Noções de Direito Penal Constitucional Penal e Administrativo, do material didático, na página 73: “Homicídio é a morte de um homem injustamente praticada por outro. Ocorre com a morte, ou seja, com a cessação do funcionamento cerebral, circulatório e respiratório da vítima. Pode ser executado tanto por ação (desfecho de tiros, facadas) ou omissão (babá que deixa de alimentar criança), quando o agente tem o dever jurídico de impedir a morte. No homicídio, o criminoso tem que ter o dolo, isto é, a vontade de praticar o crime, ou assumir o risco da morte. O homicídio, além de ser simples, pode ser ainda: privilegiado (art. 121, § 1º), qualificado (art. 121, § 2º) e culposo (art. 121, §§ 3º e 4º)”.

3. Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

Em tese, Tiago não receberá nenhuma punição, já que agiu em legítima defesa. Conforme o Código Penal, encontramos excludentes de ilicitude como o Art. 23 que traz o seguinte: Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado

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