TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Conflito De Leis Penais No Espaço

Por:   •  22/9/2013  •  1.635 Palavras (7 Páginas)  •  424 Visualizações

Página 1 de 7

CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO ESPAÇO

1. PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA

A Lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a soberania. No entanto, pode ocorrer em certos, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania, ou então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados soberanos. Surge, assim, a necessidade de liminar a eficácia espacial da lei penal, disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses.

Existem cinco princípios a respeito dessa matéria:

a)Princípio da territorialidade

Segundo o princípio territorial, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. É também denominado princípio exclusivo ou absoluto, pois exclui a aplicação da lei penal de um país fora de seu território, segundo a regra leges non obligant extra territorium.

b)Princípio da defesa ou real

Leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua prática ou da nacionalidade do sujeito ativo. Assim, p. ex., seria de aplicar-se a lei brasileira a um fato criminosa cometido no estrangeiro, lesivo de interesse nacional, qualquer que fosse a nacionalidade de seu autor.

Moderadamente, enorme é o prestigio de quem vem tendo esse princípio, haja vista a necessidade dos Estados de proteger seus interesses que, amiúde, são lesados no estrangeiro.

c)Princípio da nacionalidade ou da personalidade

A lei penal do Estado é aplicável a seus cidadões onde quer que encontrem. Assim, se um brasileiro praticar um crime no Uruguai, caíra o fato sob o império da lei penal no país.

Este princípio tem por objetivo impedir a impunidade de nacionais por crimes práticados por outros países, que não sejam abrangidos pelo critério da territoriedade.

d)Princípio da universalidade ou cosmopolita

Preconiza o poder de cada Estado de punir qualquer crime,seja qual for a nacionalidade do delinqüente e da vitima, ou o local da sua prática. Para a imposição da pena basta encontrar-se o criminoso dentro do território de um país.

e)Princípio da representação ou da bandeira

Trata-se um princípio subsidiário, e, quando houver deficiência legislativa ou desinteresse de quem deveria reprimir, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação ou a aeronave ou cuja a bandeira ostenta aos delitos praticados em seu interior(art.7°, II, c do CP).

f)Princípios adotados pelo Código Penal Brasileiro

O Código Penal brasileiro adotou, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, os seguintes princípios: real ou de proteção(art. 7°, I e § 3° ); universal ou cosmopolita ( art. 7°, II, a); nacionalidade ativa (art. 7°,§ 3°); nacionalidade passiva(art. 7°,§ 3°); representação (art. 7°, II, c ).

2.TERRITÓRIO NACIONAL

O território nacional – efetivo ou real – compreende: a superfície terrestre (solo e subsolo), as águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e o espaço aéreo correspondente. Em sentido escrito, território abrange solo e subsolo contínuo e com limites reconhecidos, águas interiores, mar territorial (plataforma continental) e respectivo espaço aéreo.

Algumas dificuldades podem surgir quando os limites internacionais são representados por montanhas e rios. Quando os limites fronteiriços entre dois países forem fixados por um rio, no caso internacional, podem ocorrer as seguintes situações: a) quando o rio pertencer a um dos Estados, a fronteira passará pela margem oposta; b)quando o rio pertencer a dois Estados há duas soluções possíveis: 1) a divisa pode ser uma linha mediana do leito do rio, determinada pela eqüidistância das margens; 2) a divisa acompanhará a linha de maior profundidade do rio, conhecida como talvegue.

O mar territorial constituí-se da faixa ao longo da costa, incluíndo o leito e o subsolo, respectivos, que formam a plataforma continental. Os limites do mar territorial brasileiro em 200 milhas, a partir da baixa-mar do litoral continental e insular. De um modo geral os demais países nunca chegaram a admitir as 200 milhas, limitando-se a reconhecer o domínio sobre as doze milhas marítimas.

Os navios podem ser públicos ou privados. Os públicos são os

...

Baixar como (para membros premium)  txt (10.9 Kb)  
Continuar por mais 6 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com