Consolidado De Regulamentação De Pacutuação Assistencia Farmacêutica

Fundamentação Legal Assistência Farmacêutica na atenção básica.

Abrangência

Alterações

Portaria GM/MS Nº 176, de 8 de março de 1999 - Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos.

08/03/99 a 05/07/05

Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e pela PRT 2084/05.

Portaria Nº 1.077/GM de 24 de Agosto de 1999 - Implanta o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, financiado pelos gestores federal e estaduais do SUS, definindo que a transferência dos recursos federais estará condicionada à contrapartida dos Estados e do Distrito Federal.

24/08/99 a 01/02/08

AFB na Saúde Mental

Revogada pela PRT 3237/07.

Portaria GM/MS Nº 956, de 25 de agosto de 2000 -Regulamenta a Portaria GM nº 176, de 8/3/99, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos.

25/08/00 a 05/07/05

Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e pela PRT 2084/05.

Portaria SPS/MS Nº 16, de 14 de dezembro de 2000 - Estabelece o Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para Pactuação na Atenção Básica, referente ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, de que tratam as Portarias GM n.º 176/99 e 956/00.

14/12/00 a 05/07/05

Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e pela PRT 2084/05.

Portaria GM/MS N.º 2.050/GM de 8 de novembro de 2001 - Altera o Art. 5º e o Art. 6º da Portaria nº 956/GM, de 25 de agosto de 2000, que regulamenta a Portaria GM nº 176/98, relativa aos critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à assistência farmacêutica básica e aos valores a serem transferidos.

08/11/01 a 05/07/05

Revogada pela PRT 1105/05.

Portaria GM/MS Nº 280, de 07 de fevereiro de 2004 - Com efeitos financeiros eram a partir de 01/01/03, alterou incentivo financeiro IAFAB do MS para R$ 2,00 em alguns municípios do país (Fome Zero)

07/02/03 a 01/02/08

Revogada pela PRT 3237/07 a partir de 01/02/08.

Portaria GM/MS Nº 1.105, de 5 de julho de 2005 (*) - Estabelece normas, responsabilidades e recursos a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos nesse nível de atenção à saúde. Exclui SIFAB em planilhas – PRT 2050/01.

05/07/05 a 26/10/05

Ficou sem SIFAB neste período.

Revoga as portarias 176/99, 956/00, 16/00 e 2050/01.

Revogada pela PRT 2084/05.

Portaria GM/MS Nº 2.084, de 26 de outubro de 2005 - Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, nos termos desta Portaria e de seus Anexos. Altera valores IAFAB para R$ 1,65 Federal e R$ 1,00 SES e SMS em todo o Brasil. Se compromete a disponibilizar o SIFAB e determina como será o envio dos dados. (Problemas no software).

26/10/05 a 01/02/08

Após 81 dias, SCTIE