Contra Razões- Recurso Ordinairo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIANIA – GOIAS.

Processo

Recorrente:

Recorridos

ANA MARIA e PAULO JOAO, brasileiros, viúva e solteiro respectivamente, a primeira comerciante e o segundo eletricista, residentes e domiciliados na Rua 02, qd. 41, lt. 17, Casa 05, Santa Cecília, Goiânia – Goiás, por sua advogada, Dra. SUE SILVESTRE, inscrita na OAB/Go sob o nºXXXXX, com escritório profissional na Rua São Francisco, qd. 23, lt. 13, Centro, Goiânia – Goiás, local onde deverá receber as comunicações processuais de estilo, nos autos da Reclamação Trabalhista nºxxxxxxxxx, em que litiga com Condomínio Edifício Maison La Villete, vêm apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, vem fazê-lo, no prazo legal e com as contra-razões em apenso, que requer sejam processadas e remetidas para julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Aparecida de Goiânia – Goiás, 07 de julho de 2007.

CONTRA – RAZÕES DO RECORRIDO

EGREGIO TRIBUNAL,

Preliminarmente, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, pois cumpre a mesma todos os requisitos legais.

Como confirmado pela própria empresa recorrida foram reconhecidas as penalidades da revelia, tendo em vista que a empresa recorrida devidamente citada não compareceu em audiência, conforme se pode verificar nos autos.

E ainda com relação ao pedido de nulidade da sentença formulado pela empresa recorrente, há que ser o mesmo totalmente improvido, pois conforme disciplina o art. 267, §

§ 4º - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.Conforme disciplina a doutrina majoritária em razão da bipolaridade alternativa do processo de conhecimento é necessária a anuência do réu, ante a manifestação de desistência do autor, entretanto, a obrigatoriedade da manifestação do réu a que se refere o dispositivo legal, somente se faz necessária quando já apresentada resposta à pretensão deduzida na inicial, no processo em epígrafe verifica-se que o segundo reclamante apresentou pedido de desistência antes de apresentada a contestação pela empresa reclamada, o que se observa claramente nos autos, neste caso não há em que se falar em nulidade da sentença por falta de observação das determinações legais, pois estas foram devidamente respeitadas.

Ainda conforme explicado pelo Exmo. Juiz de Direito de Rio Verde/Goiás, Dr. Reinaldo Alves Ferreira, em artigo publicado de nome “Do princípio da disponibilidade no processo de execução”:

“...Portanto, pode ser afirmado que antes de apresentada a resposta do Réu poderá o Autor desistir ou abdicar da ação de forma unilateral (ato de desistência incondicionado). Uma vez apresentada a resposta haverá necessidade do consentimento ou anuência do Réu (o Réu, como afirmado anteriormente, terá demonstrado interesse na obtenção de tutela jurisdicional) para que o processo possa ser extinto sem resolução do mérito...”.(grifo nosso)

Se outro ainda, for o entendimento de Vossas Excelências, ainda assim seria incabível o pedido de nulidade formulado pela empresa reclamada, pois o silencio da mesma implica em anuência tácita ao pedido formulado pelo segundo requerente, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA.