Contrato De Trabalho

Contrato de Trabalho

• O que é contrato de trabalho?

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) - Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

1. Contrato individual: os artigos. 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho deixam muito claro que o contrato de trabalho deve ser individual, isto é, com cada empregado, não podendo, por exemplo: um contrato ser celebrado com uma família.

2. Ajuste Tácito: o que não foi combinado. É, por exemplo, o fato de um indivíduo prestar serviços a uma pessoa sem nada combinar e sem ao menos ser convidado, mas sem ter, também, ninguém que o proíba de prestar tais serviços. O fato de não ter proibida a continuação da prestação de serviços constitui-se em vínculo empregatício. Presume-se que a outra parte aceitou seu trabalho.

3. Expresso: é o contrato ajustado, combinado, não precisa ser por escrito. O acerto verbal é o suficiente para caracterizar o vínculo empregatício. É válido, portanto, o acerto verbal, porém, a legislação vigente exige o registro em carteira de trabalho e em livro, fichas ou sistema informatizado de registro de empregados. Expresso, então, é o contrato escrito ou verbal.

• Tipos de contrato de trabalho:

Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre as quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho. O contrato de trabalho consiste num acordo entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal.

Alguns dos tipos de contrato de trabalho são:

- Contrato de Experiência;

- Contrato por Prazo Indeterminado;

- Contrato por Prazo Determinado;

- Contrato por Obra Certa;

- Contrato por Safra;

- Contrato Temporário.

Contrato por Prazo Determinado – Contrato por Prazo Indeterminado – Contrato de Experiência.

• Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:

1. O que é?

É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.

2. Qual o prazo máximo deste novo contrato? Dentro deste prazo ele pode ser prorrogado?

O prazo máximo é de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.

3. O que é prorrogação e como ela ocorre?

Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado.

* (Se o contrato ultrapassar o prazo de 2 anos, passa a ser, automaticamente um Contrato por Prazo Indeterminado.)

* Caso o empregador queira contratar novamente o empregado após o cumprimento de 2 anos de Contrato Determinado, ele deve aguardar um intervalo de 6 meses. Caso não queira aguardar este tempo, ele poderá admitir o trabalhador através de um Contrato por Prazo Indeterminado.

São exemplos do contrato por prazo determinado:

Contrato