Contrato De Trabalho

FORMALIDADES LEGAIS E EXIGENCIAS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO.

1º PASSO - Consulta de Viabilidade – REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

2º PASSO - Registro do Contrato Social - CNPJ - Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCETINS, SEFAZ e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado do Tocantins. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será: Capa do processo; Contrato Social - 3 vias; Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios; Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00.

b) Guia DARF (03 vias), código da receita: 6621 - R$ 22,00.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

2.1 EXIGÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO.

Assim, é importante definir que a Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções:

Higienização dos pacientes sempre que necessária.

Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico.

Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

Os equipamentos e acessórios médicos - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Sugerimos, entretanto que A Casa de Repouso cobre um taxa na mensalidade caso seja necessário o transporte nas deslocações a consultas e tratamentos, e ainda, consultas médicas de urgência ou de outras especialidades e de fisioterapia de reabilitação. Sendo estes serviços debitados aos pacientes ou seus responsáveis.

Mão-de-Obra

A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

Estrutura e Serviços

Uma casa de repouso deve oferecer:

• Recuperação Hospitalar.

• Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista. (*)

• Atendimento fisioterápico. (*)

• Atendimento Psiquiátrico. (*)

• Atendimento médico. (*) (Clínico Geral)

• Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades.

• Serviços de remoção (ambulância).

• Sistema de entretenimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.).

• Fisioterapia em geriatria (*)

(*) Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.

Área Física.

Área Mínima necessária para as instalações de uma Casa de Repouso é estimada em 550 m2. Essa estimativa é feita em função do número de idosos que residirão na Casa. Ou seja, o cálculo foi feito para um número de 50 idosos. Estima-se, contudo que cada quarto ocupe uma área de 6m2. O que seria equivalente a 300 m2, apenas a área dos dormitórios. Deve-se, entretanto incluir uma área para a sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, escritório, banheiros (Masculinos e Femininos).

2.2 IMPACTO CAUSADO PELA REFERIDA PEC 72/2013.

A Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram