Contrato de seguro

Seguro

1. Conceito

Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga

para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de

prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757).

2. Caracteres Jurídicos

É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de

adesão e de boa fé.

3. Requisitos

Subjetivos

· Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo

governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec.

n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo

único).

· Segurado deverá ter capacidade civil.

· Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III,

1.814 e 1.818).

· Consentimento de ambos os contraentes (Dec.-lei n. 2.063/40, art.

108).

· Não há em regra solidariedade do co-segurador perante o segurado

(RT, 308:231), mas pelo CC, art. 761, o segurador-administrador por

ser acionado, por representar os demais, tendo ação regressiva contra

eles.

· Não há vínculo entre o segurado e o órgão ressegurador (Dec.-lei n.

73/66, art. 64).

Objetivos

· Liceidade e possibilidade do objeto, que é o risco descrito na apólice

(CC, arts. 757 e 762).

· Valor do objeto deve ser determinado (CC, arts. 778, 789, 766, 782;

Dec.-lei n. 72/66, art. 22; Circular SUSEP n. 24/82).

Formais

· CC, arts. 759, 760, parágrafo único, 761, 774, 785, §§ 1º e 2º; Dec.-lei

n. 2.063/40, arts. 107 a 110. O seguro é contrato formal, por exigir

documento para ser obrigatório.

4. Modalidades

Classificação

Quanto às normas que o disciplinam.

- Seguro Comercial.

- Seguro Civil: o de dano e o de pessoa (CC, arts. 778 a 802).

Quanto ao número de pessoas.- Seguro individual.

- Seguro coletivo (CC, arts. 801, § 1º e 2º).

Quanto ao meio em que se desenvolve o risco.

- Seguro terrestre.

- Seguro marítimo.

- Seguro aéreo.

Quanto ao objeto que visam garantir.

- Seguro patrimonial.

- Seguro real.

- Seguro pessoal.

Quanto à prestação dos segurados.

- Seguro a prêmio.

- Seguro mútuo.

- Seguro misto.

Quanto às obrigações do segurador.

- Seguro de ramos elementares.

- Seguro de pessoa.

ß Seguro de vida stricto sensu.

ß Seguro contra acidentes.

· Seguro contra acidente do trabalho.

· Seguro contra acidentes pessoais.

Seguro de Dano

CC, art. 778 c/c o art. 766 e parágrafo único, e arts. 781, 783, 780, 779,

784 e parágrafo único, 782, 785; §§ 1º e 2º.

Seguro de pessoa

Conceito – Seguro de pessoa é o que garante, mediante o prêmio anual

que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada pessoa, por morte,

incapacidade ou acidente do segurado, podendo estipular-se igualmente o pagamento

dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu

contrato (CC, arts. 794, 798, 799, 791, 796, 790, 793, 795, 802).

Espécies

- Seguro de vida inteira com prêmio fixo.

- Seguro de vida inteira com prêmios temporários.

- Seguro de capital deferido.

- Seguro misto.

- Seguro sobre duas vidas.

- Seguro com participação nos lucros do segurador.

- Seguro dotal.

Disposições Legais – CC, arts. 789 a 802; CPC, arts. 585, III, 649, IX;

Dec.-lei n. 4.608/42; Dec.-lei n. 4.609/42; Dec.-lei n. 7.377/45; CC de 1916, arts. 1.466,

1.467, 1.468, 1.469 e 1.470.5. Direitos e Obrigações do Segurado

Direitos

· Receber a indenização e a reparação do dano, equivalente a tudo

aquilo que esteja dentro do risco assumido (CC, art. 757).

· Reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se

o segurador estiver insolvente (Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 139, c, e 140;

Dec.-lei n. 73/66, art. 26; Dec.-lei n. 60.459/67, art. 68).

· Não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado