DESAFIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO

DESAFIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO

ETAPA 2- Lei de Introdução ao Código Civil

Ocorre devido à publicação no Diário Oficial da União, depois de 45 (quarenta cinco) dias decorridos, até que outra lei a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogada perdido à vigência.

Sim, porque ele pode se dar como suspeito ou impedido.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

O juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O artigo 5º da Constituição e consagrando os direitos fundamentais e consagrando os direitos fundamentais.

Ex: inciso II – Ninguém será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem não em virtude de lei.