Sociedade Capitalista, Suas Contradições, E Os Desafios Postos Pela Desigualdade Social E De Direito

Introdução

A partir do capitalismo, surge a politica social, construída por meio das mobilizações das classes operárias advindas das revoluções industriais no século 19. A politica social foi, então, entendida como estratégia de intervenção do governo nas relações sociais originadas no mundo da produção, ou seja, foi relacionada a um processo de mediação, como estratégia estatal entre interesses conflitivos. O processo de globalização que está em curso provoca profundas mudanças em vários setores da sociedade em um movimento acelerado de reorganização e reordenação social, cultural e institucional subordinado em linhas gerais à economia.

Um dos maiores desafios a ser enfrentado nesse processo está na identificação do papel a ser desenvolvido pelo Estado-nação, pois esse tem perdido gradativamente algumas de suas prerrogativas – tanto econômicas politicas e culturais quanto sociais.

As politicas públicas passam a serem discutidas em espaços transnacionais, cujos acordos são impostos e aceitos a ponto de modificarem e influírem na execução e definição das politicas nacionais.

Diante dos desafios apontados, é necessário o serviço social desenvolver ações relativas ao planejamento estratégico ante a nova gestão dos serviços. O projeto ético-politico aborda o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas, e é neste sentido que surge o compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. O projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero. Não podendo desvincular esses valores da história do serviço social, assim como das influências que foram construídas historicamente.

DESENVOLVIMENTO

As políticas sociais são classificadas e definidas conforme suas especificidades e seus objetivos imediatos, como curativas e preventivas, primárias, secundárias e terciárias, terapêuticas e promocionais. São apresentadas de acordo com o público-alvo: crianças, jovens e idosos e por critério de normalidade/anormalidade, doenças excepcionais, inválidos, psicóticos, desaptados sociais etc. Essas classificações acabavam por fragmentar e isolar e controlar as políticas sociais. Dentro dessa lógica, a política social acaba por estigmatizar a população, quando as separa por idade, normalidade/anormalidade, transformando e reforçando a concepção de desviante e desintegrado. No entanto, apesar de sua origem de defesa dos direitos dos trabalhadores, origem esta calcada na luta dos trabalhadores, a política social passou a atender os interesses dos capitalistas, a transformar os direitos dos trabalhadores em capital privado lucrativos. Em última instancia a política social da sociedade capitalista atende aos interesses dos capitalistas. Funcionais ao capitalismo, as políticas sociais se metamorfoseiam em ajuda, em benefício social, em solidariedade entre as pessoas, em ações governamentais para acabarem as desigualdades sociais – desigualdades que significam acessos diferenciados aos serviços e direitos sociais, por exemplo: direito à alimentação, à saúde, ao saneamento básico, à educação. O Estado coloca como se ele estivesse preocupado com estas questões, mas, ao mesmo tempo, não as resolve, e só demonstrar preocupação nos discursos, mas, mesmo existindo, por exemplo, amplos conhecimentos para implantação do saneamento básico, ainda há brasileiros morando com esgoto em céu aberto. Descola-se, assim, a política social de sua base real de existência: a contradição entre a forma social da produção e a apropriação privada do produto socialmente produzido, que é o que funda o modo capitalista de produção.

Faz se necessário acentuar a importância decisiva do Estado na reprodução das relações sócias, na sua condição de legislador e de controlador das forças repressivas. O Estado, como centro de exercício do poder político, é a via privilegiada através da qual as diversas frações das classes dominantes, em conjunturas históricas especificas, impõem seus interesses de classe ao conjunto da sociedade, como ilusório interesse geral. O Estado supõe, pois uma aliança de segmentos sociais, cujos interesses são conflitantes, embora não antagônicos. Porem, se o poder de Estado exclui as classes dominadas, não pode desconsiderar totalmente suas necessidades e interesses como condição mesma de sua legitimação. Assim, o Estado vê-se obrigado, pelo poder de pressão das classes subalternas, a incorporar, ainda que subordinadamente, alguns de seus interesses desde que não afetem aqueles da classe capitalista como um todo dentro de um pacto de “dominação”. A intervenção do Estado conhecida como medida de políticas sociais consistia na implantação de assistência social, de prestação de serviços sociais que contemplava uma diversidade de informações e ações, como adoção, internamente, reabilitação, consultas médicas, atendimentos psicossocial, reinserção social. As medidas jurídicas também eram compreendidas como políticas sociais; por exemplo: a proteção do consumidor e a normatividade dos procedimentos educativos. Além dessas, também eram consideradas medidas de políticas sociais a construção de equipamentos sociais e de subsídios.

As políticas sociais surgiram como forma de amenização e até mesmo de enfrentamento, da situação de precariedade de direitos humanos, existentes em governos autoritários. Portanto, houve a preocupação de inseri-las na Constituição Federal de 1988, como preconizado em seu art. 3°:

Construir uma sociedade livre, justa e solitária;

Garantir o desenvolvimento nacional;

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (BRASIL, 1988).

Não podemos deixar de enfatizar que, na história da política brasileira, há a supremacia da política econômica sobre a política social. É bastante habitual a arbitrariedade presente na forma de selecionar as ações, predominando os interesses das forças dominantes e a disponibilidade financeira. E evidencia-se notoriamente nas situações de crise do capital, que os primeiros cortes apontam para o orçamento estatal da política social, assim como nas empresas privadas os cortes são feitos, principalmente com a demissão de trabalhadores e com a redução de salários. Assim, o Estado não consegue garantir a efetiva proteção das pessoas que concerne às prestações materiais indispensáveis. A política social brasileira, até os dias atuais, assume características imbricadas com o modo de relação entre Estado-sociedade-capitalismo.

A questão social encontra-se na base dos movimentos sociais da sociedade brasileira, como produto e condição da ordem burguesa, isto é, na sociedade de classes, sendo a expressão das lutas dos trabalhadores urbanos e rurais pela apropriação da riqueza socialmente produzida, articulando suas demandas ao Estado e patronado que, no enfrentamento da questão social formulam políticas sociais.

Temos que avaliar as políticas sociais, mas para isso é essencial compreender que existem “questões de fundo”, as quais informam basicamente as decisões tomadas, as escolhas feitas, os caminhos de implementações traçados e os modelos de avaliação aplicada, em relação a uma estratégia de intervenção governamental qualquer.

É pertinente ressaltar a importância e a necessidade de avaliar e acompanhar o processo de implementação e efetivação das políticas sociais no Brasil; aliás, deveria ser exigência obrigatória, respaldada na perspectiva que sejam contempladas com respeito e prioridade, considerando especialmente as demandas apresentadas, a população atendida, os princípios de igualdade e cidadania. Vamos conhecer algumas conquistas da política social no campo dos direitos sociais. Consta, na história do Brasil, vários marcos que se referem às políticas sociais e aos direitos sociais:

1923 – Lei Eloy chaves – cria o caixa de Aposentadoria e Pensões (CAP) destinada aos trabalhadores ferroviários como proposta às lutas sociais. Tem como objetivo central garantir direitos sociais: aposentadoria, atendimento médico para o trabalhador e sua família, auxilio-medicamento e pensão para os herdeiros em caso de morte do trabalhador.

Segundo a lei, os recursos financeiros para a garantia dos direitos provêm de 3% do salário mensal do trabalhador, 1% da renda anual da empresa e de um imposto taxado sobre os usuários dos serviços ferroviários;

1933 – criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs;

1942 – Criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência- coordenada pela primeira-dama para atender às famílias de pracinhas envolvidos na guerra. Após 1946, o atendimento para ser destinado às pessoas pobres, além de apoiar a maternidade e a infância;

1943 – promulgações da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT;

1960 - aprovações da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) – unificação dos benefícios colocando em ordem mais de 300 leis e decretos referentes à previdência social. Comtemplava muitos benefícios e serviços inclusive o serviço social e a alimentação. A Lops também incorporou os autônomos à previdência social;

1963 – criado o Funrural – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural, em resposta aos movimentos dos trabalhadores rurais, estendendo-se a eles os direitos trabalhistas. A lei foi aprovada, mas não foi implementada;

1966 – criado o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – sendo unificado de cima pra baixo, em um único organismo, contextualizado na política centralizadora do governo federal, que nomeava inclusive governadores. Neste período foram estabelecidos convênios junto às empresas para que os trabalhadores fossem atendidos no local de compromisso político-partidário, e é nesse contexto que a ABESS (Associação trabalho, contribuindo assim para o aumento da produtividade;

1971 – ampliações da previdência ao trabalhador rural, como o benefício de meio salário mínimo (menor que para outras categorias);

1988 – criada a Constituição Federal do Brasil, conhecida como Constituição Cidadã.

É no bojo da rearticulação política da sociedade civil e a ampliação das políticas sociais alcançando de forma explicita novas demandas para o serviço social que o movimento de conceituação para orientar a formação profissional para uma perspectiva dialética. O serviço social busca então o fortalecimento da prática institucional entendendo-se como uma profissão que ira realizar a mediação entre o Estado e a sociedade civil, bem como na contribuição para o avanço da organização dos movimentos sociais. A dimensão político-organizativa pressupõe um serviço social capaz de propor alternativas de ações e não mero executor de suas ações. Isso, juntamente com a participação dos estudantes, engajou a organização de seu Brasileira de Ensino em Serviço Social) e o CFAS (Conselho Federal de Assistente Social), em 1983, apoiando a reativação do movimento dos estudantes do serviço social no movimento de lutas no âmbito universitário em geral. No plano da reflexão e da normalização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistada e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a ética da neutralidade, e afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica e politicamente. De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto social radicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vida brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massa da população trabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as alterações ocorrentes na sociedade brasileiras, passaram a exigir uma melhor explicitação do sentido imanente do código de 1986. Tratava-se de objetivar com maior rigor as implantações dos princípios conquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticos quanto para permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do exercício profissional. É ao projeto social aí implantado que se conecta o projeto profissional do Serviço Social – e cabe pensar a ética como pressuposto teórico político que remete para o enfrentamento das contradições postas a Profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional.

CONSIDERAÇÔES FINAIS

Ao longo da história, a humanidade apresentou um processo de mudança social bastante lento. Nas ocasiões em que ocorreram mudanças sociais, motivadas por guerra, fome ou epidemias, as adaptações a uma nova realidade foram motivos suficientes para o avanço das Políticas Sociais. Foi com o impacto da Segunda Guerra Mundial, marcado por diversas atrocidades ocorridas nos campos de concentração, que os direitos da pessoa humana ganham destaque e relevância, transformando-se no foco de atenção internacional, estabelecendo a dignidade humana mediante os princípios universais e absolutos. É no século XX que surgem os direitos sociais, pautados nos atendimentos necessidades humanos como alimentação, saúde, educação e habitação. Diante da realidade do país, onde as pessoas são atingidas pela pobreza, miséria, doenças, analfabetismos e as mais diversas formas de violência e desigualdade sociais e econômicas, nos remetem a uma sociedade ausente de liberdade. A partir dessa reflexão, constata-se a urgência de efetivar e proteger os direitos sociais como forma de garantir os mínimos sociais.

Partindo do pressuposto de que é papel do Estado prover os mínimos sociais, cabe a ele o compromisso de promover a dignidade humana por meio de condutas significativas. Para tanto, é de extrema relevância a educação fundamental, a saúde básica, a assistência aos desamparados e o acesso à justiça.

As contradições sociais existentes, as discriminações, as diversas formas de violência, a exclusão e a falta de acesso às oportunidades, ainda integram o contexto da sociedade brasileira. Essa realidade aponta a necessidade de criar e recriar políticas sociais interventivas e capazes de propiciar e assegurar melhores condições de vida à população. Portanto o nosso olhar deve esta atenta e direcionada para o enfrentamento da situação munidos de compromisso e lealdade.

...