DIREITO PENAL

Sim, de acordo com as Fontes do Direito Penal, chamamos esse tipo

de lei de Norma Penal Permissiva, pois ela prevê a ilicitude ou

impunidade de determinados comportamentos, apesar de estes se

Este trabalho fala sobre os eventos contemporâneos que levam a constituição a uma influente

e central posição do sistema jurídico, e a subsequente consequência deste evento, que

expande a aplicação da constituição para todas as outras leis deste mesmo sistema jurídico.

Após estas considerações, estuda este fenômeno, exemplificando com a sua relação com o

instituto da propriedade.

enquadrarem na descrição típica (no caso, o art. 181 do Código Penal).

A constituição brasileira, inserida como está no contexto mundial atual,

com tantos fatores que fizeram mudar sua natureza meramente política de

outrora, e encarar uma nova realidade de aplicação jurídica imediata e direta,

fazendo com que, inclusive, se repensasse toda a maneira de se conceber e se

aplicar a norma como um todo.

Para que se tenha noção desta mudança, o próprio conceito de norma

se modificou, passando a abrigar, em sua classificação, tanto as regras quanto

os princípios. Além do mais, toda a forma de encarar alguns tipos de normas,

como as programáticas, foi alterada, gerando problemas e discussões

acadêmicas acaloradas.

A seguir, o que se pretende, com este trabalho, é, em um primeiro

momento, demonstrar este novo contexto, com seu fenômeno mais palpável e

evidente da constitucionalização, para, ato contínuo, exemplificar sua aplicação

prática no instituto civilista da propriedade. É importante ressaltar, contudo, que

não serão objeto deste estudo todas as peculiaridades e minúcias das

questões que envolvem este tema, por demandarem muito mais que um artigo

para tanto.