DIREITO PENAL

Tipicidade Objetiva e Subjetiva:

Ementa: JÚRI - Réu condenado por dois homicídios tentados duplamente qualificados (motivo fútil e emprego de fogo) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Incidência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz - Impossibilidade - Réu que conclui a execução dos crimes, que somente não se consumaram por circunstâncias alheias à sua vontade - Tese corretamente afastada pelo Conselho de Sentença - Decisão que não é manifestamente contrária aos elementos amealhados, como exige a lei - Jurados que optaram por versão que encontra corrente de prova nos autos - Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL - Incidência concomitante das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "e" e "f", do CP - Impossibilidade - Bis in idem configurado, porquanto fundamentadas na mesma circunstância fática - Apelo parcialmente provido para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "e", do CP, para os dois delitos, sem repercussão, no entanto, na pena definitiva, que permanece inalterada

Crime Consumado

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5931182008 BA 59311-8/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGOS 121 , 2º, INCISO II, E 121, 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELANTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇAO DE, DURANTE UMA FESTA, DEFLAGRAR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, ALVEJANDO TRÊS VÍTIMAS, CEIFANDO A VIDA DE UMA DELAS E LESIONANDO AS DEMAIS. RAZÕES RECURSAIS: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. RÉU PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. APELANTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇAO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA REC .

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