DIREITO PENAL

1) João prestigiado arquiteto compra um apartamento e decide reforma-lo. Contudo, por ter gostado muito do jardim e da varanda, decide não mexer nas plantas. Após 5 meses morando no novo apartamento, recebe a visita da policia, e esta descobre que as plantas do pequeno jardim da varanda são plantas de maconha. Levado a delegacia de policia, você é o delegado, qual atitude tomaria? Fundamente sua resposta com argumentos jurídicos:

Regula o art. 28 da Lei 11.343/06 que: quem adquirir guardar tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que, para seu consumo pessoal, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, estará sujeito as seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviço à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

As condutas previstas no art. 28 da Lei Antitóxicos configuram infração de pequeno potencial ofensivo, em que o agente não estará exposto a qualquer possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade em caso de condenação.

Logo se o agente (paciente) é privado de sua liberdade de locomoção por um ato que não cometeu, deverá ser imediatamente solto. Contudo, o questionamento no presente Habeas Corpus afirma que paciente não é traficante, mas sim vítima das drogas, sendo, portanto apenas usuário de drogas.

Ocasião que deverá ser imediatamente exalado da injusta prisão em flagrante e qualificado na conduta prevista no Art. 28 da Lei 11.343/06, ou seja, na conduta que cometeu.

2.) Caio, policial militar, durante a realização de uma blitz, decide revistar um carro que lhe parece suspeito. Pergunta-se: É possível tal atitude? Explique quais os critérios jurídicos que diferenciam uso de poder e o abuso de poder! Explique sua resposta:

Sim, Caio é policial Militar, e sua conduta dizem respeito à supremacia do interesse publico que trata do bem da social, assim fica claro que abordar e revistar pessoas que cometam algum ato suspeito; não é ilegal. A abordagem policial tem amparo constitucional. É um breve cerceamento da liberdade de ir e vir para, mediante fundada suspeita, que se faça uma busca pessoal com o intuito de se localizar objetos ilícitos. Em caso de suspeita, com a realização de abordagem policial com efetivação de revista pessoal, desde que não haja agressão psíquica ou física do agente público (policial) que a realiza, visto a existência de interesse maior em prol da sociedade quando comparado ao interesse individual.

A expressão abuso de poder faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governo ou coletividade os seus interesses.

Por sua vez, abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a lei 4898 /65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar. Por sua vez, o abuso de poder se desdobra em três configurações próprias, que são o excesso de poder, o desvio de poder ou de finalidade e a omissão:

1. Excesso de poder: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem ;

2. Desvio de poder ou de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;

3. Omissão: quando é verificada a inércia da administração em realizar as suas funções, injustificadamente, havendo violação de seu poder-dever

3) Mélvio, compra, transporta, tem em depósito e vende maconha. Quantos crimes comete? Explique! A situação penal seria alterada se comprasse por telefone e vendesse por telefone sem ter qualquer contato com a droga? Explique de acordo com os fundamentos jurídicos legais.

Independente se Melvio tem contato direto ou indiretamente, ou seja, se ele comprasse e vendesse a droga por telefone, esta cometendo ato ilícito. Conforme art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito