DIREITO PENAL I

Plano de Aula 1:

Caso concreto - Questão n° 1:

R> é com base no principio da dignidade humana

Se o preso já tem direito ao benefício da progressão e o Estado não fornece os meios necessários, o condenado deverá ficar na situação mais benéfica a ele.

Questão n° 2:

Item 1 = errada, o regime pode sim regredir

Item 2 = errada, terá direito sim

Item 3 = correta

Questão n° 3:

Letra b – artigo 33 paragrafo 2°, alínea b

CONCURSO DE CRIMES

1 – concurso material ou real – art 69 CP

Conceito: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Requisitos:

1 – pluralidade de crimes

2 – Idênticos ou não (idêntico = homogêneos) – (diferentes heterogêneos)

3 – cumulação de penas

4 – multiplicidade de ações