Da Ordem Social

Tema 1: Da Ordem Social

1) Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente de

trabalho.

2) Em razão de emenda do texto original da CF/88, a Constituição determina que lei disporá sobre

sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem

exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência.

3) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser

dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei,

ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

4) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de

sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das

Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

5) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento

cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização

do acesso aos bens da cultura.

6) Dentro da disciplina constitucional de proteção ao meio ambiente, as usinas estaduais que operem

com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua

localização definida em lei estadual.

7) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,

contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de um alíquota sobre o resultado da

comercialização da produção.

8) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores, empregadores e Governo – é um dos princípios

constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

9) Nos termos da Constituição da República, a assistência social será prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social.

10) O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a garantia

dos direitos previdenciários e trabalhistas.

11) A participação das instituições