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Descreva as missões e funções do direito penal em um estado democrático de lei de lei

Por:   •  2/4/2014  •  Tese  •  825 Palavras (4 Páginas)  •  289 Visualizações

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1. Discorra sobre as missões e funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Missão de limitação punitiva do Estado

Funções:

- Assegurar que o cidadão só será punido quando o ato praticado estiver previsto em lei;

- Proteger bens jurídicos de grande relevância social;

- O cidadão só será punido quando respeitada sua dignidade;

- Certeza

2. O que se quer dizer com a importância de se ter uma visão interdisciplinar do Direito Penal?

Senso comum. Compreensão do sistema penal. Desenvolver um raciocínio crítico acerca do sistema penal e das formas de controle social

3. Qual o significado da expressão leitura constitucional do Direito Penal?

É imperativo do Estado Democrático de Direito a investigação ontológica do tipo incriminador. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade

4. Quais são os ramos que integram a Ciência conjunta(integrada) do Direito Penal? Explique cada um deles:

Relaciona-se o direito penal coma filosofia do direito. As investigações desta levam à fixação de princípios lógicos, à formulação de conceitos básicos e à definição de categorias fundamentais e indispensáveis à elaboração da lei penal. Com a teoria geral do direito, em que são elaborados conceitos e institutos jurídicos válidos para todos os ramos do direito, relaciona-se o direito penal. Estudando o ordenamento jurídico nas suas causas e funções sociais, a sociologia jurídica tem por foco o fenômeno jurídico como fato social, resultante de processos sociais.

5. Discorra sobre os mecanismos de controle social e informal: O controle social pode ser formal ou informal. Quando mecanismos de controle social são utilizados casualmente pelas pessoas – como sorrisos, olhar de reprovação, advertência verbal –, considera-se o controle informal. Quando o controle social é levado a cabo por agentes autorizados, como policiais, médicos, empregadores e militares, é dito.

Exemplos de controle social formal e informal

Formal

Mecanismos de controle oficiais (realizados por agentes autorizados)

Exemplos: policiais, médicos, empregadores, militares etc.

Informal

Mecanismos de controle casuais

Exemplos: sorrisos, olhar de reprovação, isolamento social etc.

6. Indique e explique as fontes de Direito Penal:

Ao termo FONTE, na ciência jurídica, deve ser atribuído duplo sentido: num primeiro, a significação de “sujeito” do qual emanam as normas jurídicas (fontes de produção ou fontes materiais); num segundo, o modo ou o meio pelo qual a vontade jurídica se manifesta (fontes de conhecimento ou fontes formais).

De acordo com a classificação apresentada, podemos assim distinguir as espécies de fontes:

a) fontes de produção – o Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito penal”.

b) fontes de conhecimento – a única fonte de cognição ou de conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente

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