Direito Civil II

Caso Concreto 1

Na leitura da escritura pública de cessão de créditos anexa observe os dados abaixo:

Na primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a seguinte redação:

[...] SAIBAM, quantos a presente virem que aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e nove

(22/06/2009) em Cartório, neste Distrito de Uberaba, Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná,

perante mim, compareceram com outorgante(s): Princesa Fiona, brasileira, solteira, maior e capaz, princesa,

portadora do RG nº 0.002-01 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.001-01) residente e domiciliada na Rua do

Castelo, nº 01, Far Far Way; neste ato representada por sua bastante procuradora Fada Madrinha, portadora

do RG nº 0.003-02 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.002-02, advogada (OAB-FFW 010), residente e

domiciliada com endereço profissional à Rua Encantamento, nº 01, Floresta Encantada; conforme poderes

que lhe foram conferidos através do Instrumento Público de Procuração lavrado neste Cartório, no livro 265P,

às folhas 01 do livro nº 01, em data de 1º./01/2007. E, de outro lado como Outorgado Shrek do Pântano,

brasileiro, solteiro, maior e capaz, ogro, portador do RG nº 0.003-01 e inscrito no CPF/MF nº 000.000.003-03

residente e domiciliado na Rua do Pântano, n. 01, Pântano Encantado. Os presentes reconhecidos como os

próprios [...] *voltar a ler o documento original considerando os dados aqui constantes.

• Analise a escritura pública de cessão de direitos e assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) – ao final

corrija as frases assinaladas como falsas:

( ) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada);

Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido.(v)

( ) Trata-se de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu à Shrek os direitos

sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em

decorrência da condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª Vara da

Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR.(F)

( ) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do

Paraná.(F)

( ) Trata-se de cessão de débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a

sua validade.

( ) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo.

( ) Pela cessão analisada o cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo.(V)

( ) Princesa Fiona, no caso de insolvência do Estado do Paraná, responderá ao cessionário pela quantia de R

$ 66.370,09 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e nove centavos).

( ) A transmissão da obrigação em análise não abrangeu os acessórios do crédito.(F)

( ) A escritura de cessão de créditos em análise é irrevogável e irretratável pela qual o cessionário pagou o

valor de R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos).(V)

( ) A cessão de direitos em análise só terá eficácia com relação ao Estado do Paraná após a sua notificação

que poderá ser judicial ou extrajudicial.

Questão Objetiva 1

(TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do

Código Civil/2002:(B)

a) A validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência expressa do credor.

b) A assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação intacta até que o assuntor

cumpra a obrigação.

c) As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da

assunção por terceiro da dívida garantida, não subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde

expressamente com ela.

d) O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo, exceções

essas que se transferem ao assuntor como efeito da própria assunção da dívida.

e) Em se tratando de imóvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar a seu cargo o pagamento do débito

garantido, validando-se a transferência do débito se o credor, notificado, não impugnar essa transferência no

prazo de 30 (trinta) dias.

Questão Objetiva 2- (e)

(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título

oneroso.

b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretandose

o seu silêncio como aceitação.

c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser

interpretada restritivamente.

d) o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter

contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão.

e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando

exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.