Direito Internacional Publico

20 Questões de DIREITO INTERNACIONAL (PROVAS DA OAB)

Responda e justifique todas as respostas das questões:

1 – Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que no direito internacional:

A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; X

Atualmente, há várias cortes judiciais com jurisdição transnacional, criadas no âmbito de organizações internacionais e com competências específicas. Pode ser citada, como exemplos, a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações,

C) há uma norma suprema como o direito interno,

D) há órgão central legislativo para todo o planeta.

2 – Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional:

A) Tratado.

B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. X

Todas as quatro assertivas indicarem fontes de DIP, as decisões judiciais a que se refere o artigo 38 não trata de decisão de tribunais internacionais, mas sim dos Estados, ou seja decisão para os sujeitos de direito interno; nessa medida, são decisões proferidas no âmbito da soberania estatal, possuindo força coercitiva tão somente para seus súditos (indivíduos, empresas, etc), não sendo capaz de vincular, de modo algum, os sujeitos de DIP.

C) Costume.

D) Princípios gerais do direito.

3 – No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:

A) o espaço aéreo

B) o espaço sideral

C) o continente antártico

D) a Internet

E) a Sibéria X

A alternativa E é a escolhida porque a Sibéria é parte integrante da Rússia e não é admitida intervenção da Comunidade Internacional.

4 – Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção INCORRETA:

A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis

B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa. X

C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito

D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundadas suspeitas de tráfico ilícito de entorpecentes e atividade terrorista. X

A letra D está incorreta, pois segundo o artigo 27 item 3 Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, diz a mala diplomática não pode ser aberta, não cita exceções.

A letra B também está incorreta, pois não é qualquer membro de uma missão diplomática que pode ser declarado persona non grata, mas apenas o chefe da missão e os membros do pessoal diplomático; outros membros do pessoal da missão podem ser declarados não aceitáveis.

5 – De acordo com a CF/88, ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quando:

A) o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária X

Art. 12§ 4º inciso I da Constituição Federal de 1988.

B) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro

C) a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro

D) o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originaria por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis.

6 – O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

A) o do jus soli, com exceções X

Com regra geral prevista no art. 12, I, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis. “Essa regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou ‘temperada’ por outros critérios.”

(Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, editora Saraiva, 2009, p. 850).

B) o do jus sanguinis, com exceções

C) o do jus soli, sem exceções

D) o do jus sanguinis, sem exceções

E) critério misto: jus soli e jus sanguinis

7 – A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei nº. 6815/80) é:

A) a deportação

B) a expulsão X

A expulsão é formalizada através de Decreto de competência exclusiva do Presidente da República, a quem cabe resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão e de sua revogação (art. 66).

C) a extradição

D) o cancelamento de laissez-passer

E) o banimento

8 – Delito ocorrido a bordo de navio de bandeira estrangeira, no mar territorial do Brasil, envolvendo dois estrangeiros de nacionalidade diversa, a competência para o processo criminal é:

A) do juiz brasileiro X

A legislação criminal nacional aplica-se a crimes praticados a bordo de navios particulares estrangeiros localizados em porto ou no mar territorial brasileiro (art. 5°, § 2°, do CP). A competência é da justiça do primeiro porto em que tocar a embarcação após o crime, ou do último, caso o navio se afaste do país (art.