Direito Penal

CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE

GERAL

- Rogério Greco -

CAPÍTULO 1 – NOTAS PRELIMINARES

1. INTRODUÇÃO

Por que Direito Penal, e não Direito Criminal?

O Brasil, desde que se tornou independente, só se utilizou da expressão Direito Criminal uma

única vez: em seu Código Criminal do Império, de 1830. Em todos os outros Códigos passou a

adotar a expressão Direito Penal.

Conceito de Código Penal – é o conjunto de normas, condensadas num único diploma legal, que

visam tanto a definir os crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os

imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis, como também a criar normas de

aplicação geral, dirigidas não só aos tipos incriminadores nele previstos, como a toda legislação

penal extravagante, desde que esta não disponha expressamente de modo contrário.

2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL

A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para

a própria sobrevivência da sociedade. Para efetivar essa proteção utiliza-se da cominação,

aplicação e execução da pena. A pena não é a finalidade do direito penal. É apenas um

instrumento de coerção de que se vale para a proteção desses bens, valores e interesses mais

significativos da sociedade.

Não se admite, portanto, a criação de qualquer tipo penal incriminador onde não se consiga

apontar, com precisão, o bem jurídico que por intermédio dele pretende-se proteger.

3. A SELEÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS

Quem faz a seleção dos bens jurídicos a serem defendidos pelo Direito Penal é o legislador. Mas

este não está completamente livre em sua escolha. Os bens jurídicos eleitos como mais

importantes vêm todos