Direito Penal 2

Caso 2

Questão n. 1)

Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo pena no regime aberto como ele teria direito, deverá o juízo permitir a possibilidade dele ser colocado em prisão domiciliar até que surja vaga em Casa de Albergado, pois a ineficiência do Estado não pode prejudicar o condenado (princípio da dignidade da pessoa humana e da humanidade da pena).

Questão n. 2)

Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da

pena, preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime mais

severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário – a regressão de regimes de cumprimento

de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena.

II. O réu primário e de bons antecedentes condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de

Crimes Hediondos (Lei n.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente fechado

III. O sistema penal brasileiro, consoante o disposto no art. 59, do Código Penal, em relação às funções e finalidades da pena, adotou

a Teoria Mista ou Unitária, segundo a qual há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da

pena.

a) As assertivas I e II estão corretas.

b) As assertivas I e III estão corretas.

c) Somente a assertiva III está correta.

d) As assertivas II e III estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.

Questão n. 3)

Sobre as espécies de regimes prisionais, é correto afirmar que o condenado:

a) reincidente ou não, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão deverá, obrigatoriamente, iniciar o seu cumprimento de pena em

regime fechado.

b) não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto

c) reincidente condenado à pena de reclusão de 4 (quatro) anos jamais poderá iniciar o seu cumprimento de pena em regime semiaberto.

d) nos casos de aplicação de medida de segurança, a reclusão pode acarretar a adoção de tratamento ambulatorial, já a detenção, a

internação.