Direito Penal I

Caso Concreto 1

Resposta do Nº 1:

Não. É infração.

Veja o que dispõem o artigo 167 do Código Brasileiro de Trânsito

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Se fosse crime, na parte penalidade diria: detenção/reclusão de 1 a 3 anos, e/ou multa,por exemplo.

Nem todo ato ilícito é de natureza Penal porque somente são considerados crimes pelo princípio da legalidade aquelas condutas previstos pela Lei penal brasileira, sendo certo que dirigir sem cinto é uma mera infração administrativa.

Resposta do Nº 2:

Letra C.

Resposta do Nº 3:

Letra A.

Caso Concreto 2

Resposta do Nº 1:

Foi usado o principio da intervenção mínima, já que existe uma relação entre locador e locatário essa questão pode ser resolvida pelo Direito Civil.

Resposta do Nº 2:

Letra

Resposta do Nº 3:

Letra C.

Caso Concreto 3

Resposta do caso 1:

Sim. Levando em conta o Art. 181 do CP, que prevê perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticado por conjugue... , mas como tudo que é contra a lei acarreta uma sanção, ela sofrerá uma sanção mesmo que mais leve.

Resposta do caso 2:

Letra C.

Resposta 3:

Letra A.