Direito Penal Questões Crime Consumado E Crime Tentado

Questões Crime Consumado e Crime Tentado

1.Conceitue o crime consumado , indicando a base legal:

É o crime que reúne todos os elementos de sua definição legal, ou seja, quando o fato concreto se subsume ao tipo abstrato descrito na lei penal, de acordo com o artigo 14, inciso I, do Código Penal Brasileiro.

2.Qual a diferença entre o crime consumado e crime exaurido?

Nos termos do art. 14, I, do CP, o crime se diz consumado "quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal". Na lição de Aníbal Bruno, "é a fase última do atuar do criminoso. É o momento em que o agente realiza em todos os seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem jurídico penalmente protegido sofreu a lesão efetiva ou a ameaça que se exprime no núcleo do tipo" (apud FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código Penal e a sua interpretação. p. 135).

Ou seja, o delito só será consumado quando nele se reunirem todos os elementos de sua definição legal.

Assim, o crime previsto no art. 121, CP, não estará consumado se o agente cortar as duas pernas, os dois braços e as duas orelhas da vítima e esta não morrer.

Já o crime exaurido é aquele que surte efeitos mesmo após a consumação, ou seja, "o autor não somente realiza todos os elementos típicos mas, além disso, satisfaz a intenção que perseguia" (FRANCO, op. cit., p. 135).

Enfim, ele extravasa, vai além da consumação, ultrapassando, ao nosso ver, o próprio "iter criminis".

É o caso do criminoso que recebe a grana da família da vítima no crime de extorsão mediante sequestro.

Na prática, a diferenciação entre um crime e outro só terá relevância no momento da aplicação da pena, mais especificamente na primeira fase, onde o juiz, analisando as circuntâncias judiciais, fará a dosimetria da pena, consoante art. 59 do CP.

3.Quando se dá a consumação nos crimes permanentes?Exemplifique.

Como é sabido, nos crimes permanentes, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdura a ofensa ao bem jurídico (v. g., extorsão mediante seqüestro), o tempo do crime se dilatará pelo período de permanência. Assim, se o autor, menor, durante a fase de execução do crime vier a atingir a maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segun¬do o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n. 8.069/90).

4.Quando se dá a consumação nos crimes perplexos?Exemplifique.

Quando os dois tipos autônomos se completam.Exemplo: Latrocínio é um tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo — o crime-fim —, onde o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se para roubar.Em países de direito britânico, está englobado no delito de roubo. É considerado, doutrinariamente, um crime complexo, aquele em que há dois tipos criminais para sua configuração (delito pluriofensivo).

5.Quando se da consumação nos crimes habituais?Exemplifique.

A reiteiracao do ato leva a consumação.Quando se fala em crime habitual, estamos diante de um crime profissional, que é a reiteração ou habitualidade da mesma conduta reprovável, ilícita, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, é o caso do crime de curandeirismo, quando o agente pratica as ações com intenção de lucro. A habitualidade aqui é em face do próprio autor da conduta e não do crime, pois se fosse deste seria crime continuado.

6.Quando se da a consumação nos crimes culposos?Exemplifique.

A consumação se dá com resultado culposo.Culpa Inconsciente ou Pré- Consciente: é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou imprudência.

Exemplos:

• Imprudência: art. 121, § 3º do Código Penal (CP) - Homicídio culposo

A pessoa que dirige em estrada, com sono, resultando em acidente fatal a outrem.

• Negligência: art. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo

A pessoa que esquece filho recém-nascido no interior do carro, resultando em morte por asfixiamento.

• Imperícia: art. 129, § 6º do CP - Lesão corporal culposa

Pessoa iniciante na prática de artes marciais, durante o treinamento, causa lesão corporal em alguém, ao manejar incorretamente arma cortante.

Veja art. 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40

7.Quando se da a consumação nos crimes omissivos?Exemplifique.

Os crimes omissivos próprios - a consumação se dá com a conduta omissiva, isso porque esses crimes não têm resultado naturalístico que os vinculem. Ou seja, descreve a simples omissão de quem tinha o dever de agir, o agente não faz o que a norma manda. Exemplo: omissão de socorro CP, art. 135).

Crimes omisivos impróprios, impuros ou comissivos por omissão - são aqueles em que o agente tinha o dever jurídico de evitar o resultado, portanto, atingem a consumação com a produção desse resultado não evitado pelo agente. Isto é, é o que exige do sujeito uma concreta atuação para impedir o resultado ele devia (e podia) evitar. Exemplo: guia de cego que no exercício sua profissão se descuida e não evita a morte da vítima que está diante de uma situação de perigo. O agente responde pelo crime omissivo impróprio porque não evitou o resultado devia e podia ter evitado.

8.Exemplifique o iter criminis , informando seus momentos:

Iter criminis é uma expressão em latim, que significa "caminho do delito", utilizada no direito penal para se referir ao processo de evolução do delito, ou seja, descrevendo as etapas que se sucederam desde o momento em que surgiu a idéia do delito até a sua consumação.

O iter criminis costuma ser divididos em duas fases: A fase interna e a fase externa.

Fase interna

Na fase interna dá-se a cogitação do crime.

• Cogitação: refere-se ao plano intelectual acerca da prática criminosa, com a visualização do resultado almejado,

...