Direito Processual Penal

RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO:

1- Quais os pressuposto e objetivos da execução penal? Explicar.

2- Na hipótese de o condenado pela Justiça Estadual encontrar-se cumprindo pena em estabelecimento prisional federal a competência jurisdicional para o processo de execução é da Justiça Estadual ou Federal? Fundamente.

3- Qual a finalidade do exame criminológico? É obrigatório ou facultativo? Fundamente sua resposta.

4- O que é o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado? Qual sua finalidade? Explique.

5- Quais os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade? Explique-os.

6- O que são as casas de albergado? Há possibilidade do condenado cumprir pena em prisão domiciliar por inexistir a casa do albergado? Explique.

7- É possível a progressão do regime fechado para o aberto? Explique.

8- Segundo a LEP, o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se a quem? Não havendo o referido estabelecimento, será admissível a prisão em cadeia pública? Explique.

9- O condenado beneficiado pelo art. 117 da LEP pode ser obrigado ao uso de aparelho de monitoração eletrônica? Explique.

10- É possível conceder progressão de regime ao sentenciado que se encontre sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)? Explique.

1-Quanto aos embargos de declaração assinale a correta.

Podem caber contra qualquer decisão judicial seja qual for a sua espécie o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira.

2-(FCC -2011 –TER-AP- ANALISTA JUDICIARIO – AREA ADMINISTRATIVA) considere as seguintes assertivas sobre Recurso de apelação.

I A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

II Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

III Provando o apelante justo impedimento o juiz revelara a pena de deserção fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

3-(CESPE- 2011 – AL-ES procurador) Acerca dos recursos no processo civil assinale a correta.

Será incabível de embargos infringentes de acórdão da 1º câmara cível do tribunal que por maioria confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.

4-(CESPE -2009 – OAB) a respeito do agravo assinale a opção correta.

O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão Do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação e o agravo de instrumento.

5-(FCC-2012-TJ-PE técnico judiciário) No processo I a parte vencida interpôs apelação; no processo II o réu interpôs embargos infringentes; no processo III o autor interpôs recurso especial. Nestes casos, de acordo com o código de processo civil caberá recurso adesivo apenas nos processos.

6- Analise as seguintes afirmativas sobre o recurso de agravo.

I As decisões interlocutórias proferidas após a publicação da sentença serão impugnáveis mediante agravo retido.

IV A decisão do relator que o agravo de instrumento em agravo retido e irrecorrível.

7- Sobre os embargos infringentes julgue os itens a seguir, se verdadeiros ou falsos, depois assinale a alternativa correta.

Resposta. VF,V,F

8- No que se refere a embargos de declaração, é correto afirmar que.

Podem ser interpostos em primeiro e em segundo graus de jurisdição, independem de preparo uma vez interpostos, interrompem a contagem do prazo para a interposição de outros recursos mesmo que protelatórios.

9- (magistratura do trabalho 2008) As leis 11.277, ambas de 7 de fevereiro de 2006, introduziram novos dispositivos no código civil. Considerando as assertivas abaixo, a respeito das modificações introduzidas no CPC pelas leis mencionadas,