Direito Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL IV- 22.07.2014 - AULA 01-

Ementa : meios de impugnação das decisões judiciais.

-Recursos.

-Ações Impugnatórias.

OBS: Medidas cutelares - Previcões.

Medida provisória.

- REVISÃO GERAL -

A-) Materiais : -União.

-Estado.

União: -art. 22,I, CF.

Estado: -Autorização ára Lei Complementar.

-Custas e serviços ofrenses.

-Criação- func. e proc. J. Especiais.

-Procedimentos.

B-) Formais :

- Diretas - Leis - Trat. Conv.

-Indiretas- Costumes.

-Analogia- Princ. Gerais de direito.

2-) Interpretação : extração conteúdo- admitida no CPP.

Ex: Rejeição denúncia- RESE.

=> Analogia- Integração.

Ex: Suspeição.

Nº testemunhas ?

3-) Aplicação da Lei Processual

Imediata.

4-) Inquérito Policial

-> Procedimento administrativo.

Conduzido pela polícia Judiciária.

- Finalidade- Colheita de elementos de prova- prática delitiva e sua autoria ( materialidade e autoria).

- Natureza Jurídica- Exercício da persecução penal.

-Presidência: aut. Policial (art. 4º e 6º CPP).

-INÍCIO:

De ofício ( ação penal pública incondicionada)

Para Requisição ( ação penal condicionada- MJ)

Para Requerimento ( ação penal condicionada)

OBS: qualquer do povo (Notícia criminal).

-FORMALIDADE:

Escrito (Art. 9)

Inquisitivo ( Art. 14)

Sigiloso ( Art. 20) => Súmula Vinculante 14.

-DURAÇÃO- CPP :

Regra: 30 dias- salvo prazo impróprio.

- 10 dias – peso.

OBS: Leis Especiais.

- Dispensabilidade.

-Art. 12 CPP.