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Direitos fundamentais

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Por:   •  20/7/2013  •  Resenha  •  279 Palavras (2 Páginas)  •  416 Visualizações

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Na vivencia pratica dos direitos fundamentais. O direto administrativo está informado por determinados princípios, Alguns inerentes a todo o ramo do direito, outros típicos desta ciência, que representam o seu alicerce na medida em que não possui um sistema legal codificado.

O princípio da eficiência é um dos princípios mor tecedor da administração publica anexado aos da legalidade.

Há de se acres centos que o dever da eficiência corresponde

A leis administrativas são, normalmente, de ordem pública é seus preceitos não podem ser descumpridas, nem mesmo por acordo ou vontade conjunto de seus aplicadores e destinatários, uma vez wus contém verdadeiros poderes_ deveres, ir relegáveis pelos agentes públicos, por outras palavras, a natureza da função pública é a finalidade do estado impedem que seus agentes públicos deixem de exercitar os poderes e de sempre os deveres que a lei lhes impõe. Tal pode rés, conferidos á administração pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem COFINS ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.

O fato é que a sociedade espera do estado uma maior qualidade e eficiência dos serviços públicos e administra trados harmoniosos e satisfatórios, destarte de que a finalidade precipita do estado é a satisfação do bem comum.

Ademais, trata se das qualidades pessoais implícitas do agente público, concernentes ao caráter daquele que têm em seu poder a responsabilidade moral e material de orientar os atos públicos, com intuito primordial de obter o bem estar da população que o elegeu.

É que na verdade o seu papel de administrar público não é o de rever as decisões tomadas de suscitar o controle judicial sobre elas.

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