Disposições preliminares da competição pública

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.

1.2. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com

renúncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da

homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.

1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no

site www.funcab.org.

1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da União e no site

www.funcab.org.

1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos meios citados no subitem

1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.

1.8. O conteúdo programático para o cargo está disponível no ANEXO I.

1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Polícia Rodoviária Federal

pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pela Lei n° 8.112/90, Lei n° 11.095/05 e Lei n° 11.784/08

e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.

1.10. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.

2. DO CARGO

2.1. CARGO A01: AGENTE ADMINISTRATIVO – Classe A, Padrão I.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIREÇÃO GERAL

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2.1.1. REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau),

fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

2.1.2. ATRIBUIÇÕES: executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às competências legais

da Polícia Rodoviária Federal, por meio da prestação de apoio técnico administrativo à área finalística da

Instituição.

2.1.3. REMUNERAÇÃO: R$ 2.043,17 (vencimento básico) acrescido do valor da GDATPRF (variável de R$ 1.521,60 a

R$ 1.902,00, dependendo da avaliação de desempenho do servidor).

2.1.4. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.2. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do

Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Os requisitos básicos para investidura no cargo são, cumulativamente, os seguintes:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de

igualdade