Educação Fiscal

ANEXO I

Formulário de Inscrição - Prêmio Nacional de Educação Fiscal

INDENTIFICAÇÃO

Nome: LUCIANA VIEIRA DE BRITO & CIA LTDA

CNPJ: 92.470.186/0001-60

Telefone: (54)-3231-6571

Endereço: R. Carlos Zaquera, 849- Bairro Planalto

Cidade e Estado: Vacaria – RS

CEP: 95200-000

PROJETO

Nome do projeto: Construindo Cidadania através da Educação Fiscal

Nome da coordenadora responsável: Adriana Bulling Magro (54- 99184050/99224054)

Participantes: Adriana Bulling Magro (Técnica do Tesouro do Estado)

Luciana Vieira de Brito – Diretora do Colégio Gustavo Vieira de Brito

Lorety Crivello – Professora Apoiadora

João Tomazin – Professor apoiador

Andrea A. Paganella – Técnica do Tesouro do Estado

Altair Rech Ramos – Técnico do Tesouro do Estado

E-mail: [e-mail]

CATEGORIA

(x ) Escolas

( ) Instituições

DESCRIÇÃO DO PROJETO

INTRODUÇÃO:

A Educação Fiscal tem o compromisso com a construção da cidadania ao potencializar sua prática voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal e coletiva.

Somos sabedores de que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é um dos principais impostos do Brasil, ocupando as primeiras posições em arrecadação e, incide sobre a circulação de mercadorias, prestação de serviços e telecomunicações, sendo o imposto de maior expressão econômica, dentre os que compõem o “bolo tributário”, daí a importância da fiscalização ostensiva e preventiva e da conscientização das pessoas em geral.

Neste contexto, os Postos de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, com sua localização estratégica assumem um papel de grande importância realizando um magnífico trabalho para o Estado e para a, sociedade, atuando de forma preventiva no combate a sonegação tributária.

Fiscalizar nunca foi uma tarefa fácil e simpática, ninguém gosta de pagar tributos; o contribuinte, muitas vezes por falta de conscientização, tanto por buscar a otimização do lucro a qualquer custo, ou por não enxergar a correta aplicação do produto da arrecadação, incorre na prática criminal da sonegação fiscal. Entretanto, a arrecadação tributária é essencial para que o Estado possa atender as ações prioritárias da população, tais como: educação, saúde, segurança pública, entre outras. Burlar o fisco e exigir boas estradas é contraditório.

Diante da importância deste tema, e onde a maioria dos estados brasileiros já possuem projetos juntos as suas Secretarias de Educação (no RGS o Programa Estadual de Educação Fiscal PEF/RS é regido pela lei n°11.930 de 23/06/03), e sabendo que em Vacaria existem mais de 100 empresas com CAE para exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas, segundo pesquisas mais da metade da carga transportada no país é realizada através de rodovias, nosso município é cortado por duas BRS (a BR 116 e a BR 285), baseado nisto, pensou-se na criação e execução deste projeto piloto, o qual pretende através de uma cartilha fiscal e palestras educativas colaborar para promover a cidadania disseminando a educação fiscal junto aos transportadores de cargas (motoristas autônomos e contratados), de forma simples e prática, complementaremos esta atividade fixando cartazes em locais próximos às rodovias tais como postos de gasolina, borracharias e restaurantes, além das dependências externas do Posto fiscal.

Esta cartilha fiscal será sistematicamente distribuída a todos os transportadores de cargas que transitarem pela Agencia do Posto Fiscal Passo do Socorro, localizado na BR 116, município de Vacaria, na divisa entre o Estado do Rio Grande do Sul com o Estado de Santa Catarina. Em parceria com o CENTRONOR - Centro de Treinamento de Motoristas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul – serão realizadas palestras educativas sobre o tema, onde ocorrerá a distribuição desse material, além da realização de visitas às empresas de transportes de Cargas do município visando a expansão e integração deste projeto, com esclarecimentos e conscientização da importância do pagamento dos tributos, trabalho este que será feito de forma voluntária com a administração de palestras sobre educação fiscal, isto é, sobre tributos recolhidos e a canalização dos mesmos, visando a transparência de todas as ações do governo.

OBJETIVO GERAL:

Promover o conhecimento, a educação fiscal e a reflexão sobre o papel da tributação em sua relação com a cidadania, o seu peso na promoção da justiça social, do bem-estar da população, de modo a incentivar a vigilância cidadã da aplicação dos recursos públicos, através de uma cartilha fiscal educativa e palestras;

,

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Promover a Educação Fiscal;

• Conscientizar transportadores de cargas sobre a importância do regular recolhimento dos tributos e o real destino dos mesmos através da distribuição da Cartilha fiscal;

• Promover a Educação fiscal ainda nas bases, ou seja nos Centros de Treinamento de Motoristas de veículos de cargas;

• Combater a sonegação fiscal sensibilizando a sociedade em geral para as conseqüências disto, destacando: a) Concorrência desleal em detrimento do contribuinte que recolhe os tributos regularmente;