Emissão de folha de pagamento

Desoneração da Folha de Pagamento Salarial

Sobre o tema "desoneração da folha", teço alguns comentários, pois entendo que pode ser facultativa, dependendo da análise do caso concreto, posição confirmada pelo poder judiciário através de vários precedentes que temos obtido em favor dos nosso clientes.

A Lei 12.546, substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela receita bruta da empresa. A alíquota que outrora representava 20% da folha salarial passou para 1% ou 2% da receita bruta, dependendo do ramo de atividade da empresa.

Entre os vários objetivos apresentados pelo Governo, para editar a nova Lei destaca-se a ampliação da competitividade da indústria nacional, por meio da redução de custos laborais.

Entretanto, tal fato não tem ocorrido, para determinados setores contemplados pela medida (exemplo disto são as empresas de TI). Isto é, provocou efeito contrário, pois aumentou significativamente o valor da contribuição patronal referente à folha de salário. Causando assim, impactos negativos ao crescimento econômico da industria nacional.

Portanto, a nova Lei infringe, entre outros, o dispositivo da igualdade preconizado na Constituição Federal. Ao fomentar o comércio e o desenvolvimento para uma parcela das empresas, enquanto as demais, sob o manto da desoneração amargam prejuízos financeiros com a nova regra. Isto porque, os 2% sobre a receita bruta são acentuadamente superiores aos 20% sobre a folha de pagamento.