Estatuto Da Família

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO

PROJETO DE LEI Nº 6.583, DE 2013

Dispõe sobre o Estatuto da

Família e dá outras providências.

Autor: Deputado Anderson Ferreira

Relator: Deputado Ronaldo Fonseca

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado

Anderson Ferreira, para instituir em nosso ordenamento jurídico o

Estatuto da Família para dispor sobre os direitos da família e

estabelecer diretrizes de políticas públicas para a valorização e

apoiamento à entidade familiar.

Em sua Justificação, o Autor informa que “a família é

considerada o primeiro grupo humano organizado num sistema social,

funcionando como uma espécie unidade-base da sociedade” e por

essa razão “devemos conferir grande importância à família e às

mudanças que têm alterado a sua estrutura no decorrer do tempo.”

Destaca que a própria Constituição estabelece proteção à

família, mas não há regulamentação sobre políticas públicas efetivas

voltadas especialmente para a valorização da família e ao

enfrentamento das questões complexas sobre a estrutura da família

nos dias atuais.

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O Projeto de Lei aborda questões centrais que envolvem a

família, como: o fortalecimento dos laços familiares a partir da união

conjugal formada entre o homem e a mulher, ao estabelecer o

conceito de entidade familiar; a proteção e a preservação da unidade

familiar, ao estimular a adoção de políticas de assistência que levem,

às residências e às unidades de saúde pública, profissional

capacitado para orientação à famílias.

Além disso, o Autor propõe que a família receba assistência

especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool;

que o Estado preste apoio efetivo às adolescentes grávidas

prematuramente; que seja incluída no currículo escolar a disciplina

“Educação para família”; prioridade na tramitação de processos

judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à

preservação e sobrevivência da entidade familiar; a criação do

conselho da família no âmbito dos entes federados; o

aperfeiçoamento e promoção à interdisciplinaridade das políticas

voltadas ao combate da violência doméstica.

Em 2 de abril de 2014, foi instalada a Comissão Especial e

eleitos os Deputados Leonardo Picciani para Presidência, Silas

Câmara para 1ª. Vice-Presidência, Anderson Ferreira para a 2ª. Vice-

Presidência, Fátima Pelaes para a 3ª. Vice-Presidência. Em 09 de

abril de 2014, o Presidente designou a mim, Deputado Ronaldo

Fonseca, Relator.

Em audiências públicas realizadas pela Comissão, foram

ouvidos os seguintes expositores:

· Pastor Cláudio Duarte;

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· Lindinalva Rodrigues, Promotora de Justiça do Estado do

Mato Grosso;

· Sandra Maria Teodora Amaral, vice-presidente da ONG de

Volta Pra Casa;

· Dr. João Luis Fisher, Juiz e coordenador da Justiça

Estadual da Assoiação dos Magistrados Brasileiros;

· Édino Fialho, deputado estadual da Assembleia Legislativa

do Rio de Janeiro;

· Maria Cristina Boaretto, representante do Instituto de

Atenção Básica e avançada à Saúde – IABAS;

· Thiago Trindade, vice-presidente da Sociedade Brasileira

de Medicina da Família e Comunidade;

· Júlio Rufino Torres, representante do Conselho Federal de

Medicina;

· Lenise Garcia, Professora da UnB e membro da Comissão

de Bioética da CNBB – Convenção Nacional dos Bispos

Brasileiros;

· Andréa Pachá, Juíza de Direito da 4ª. Vara de Órfãos e

Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro;

· Walter Gomes de Souza, Chefe da Seção de Colocação

em Família Substituta, SEFAM da 1ª. Vara da Infância e

da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios;

· Roberto Tykanori, Coordenador da Saúde Mental do

Ministério da Saúde;

· Leon Garcia, Diretor de Articulação e Coordenação