Estudo Dirigido

Questão 01

Assunto: Consulta sobre a possibilidade de desfazimento de negócio jurídico firmado por Mévio e uma pessoa jurídica.

Ementa: Negócio jurídico – Contrato de Compra e Venda – Terreno – Contrato firmado com pessoa física – Pessoa Jurídica que passa a assumir todas as obrigações - Possibilidade (ou não ) de desfazimento do negócio.

Questão 02

A medida judicial a ser adotada por Antonio será o ajuizamento de uma medica cautelar de arrolamento de bens, conforme artigo 855 do Código de Processo Civil.

Nessa medida cautelar, os bens serão enumerados e detalhados, bem como serão apreendidos, nomeando-se um depositário, até que seja processada a partilha das peças do antiquário entre o casal.

Para o ajuizamento dessa medida, basta que Antonio comprove seu direito sobre os bens, bem como o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Questão 03

Sim, o cliente terá direito de cobrar do estacionamento a reparação do dano. É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 130, que a empresa tem responsabilidade sobre os danos ou furtos de veículos ocorridos no interior de seu estacionamento.

Com relação a placa fixada no estacionamento, esta é nula, pois conforme artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado a estipulação de cláusula que exonere ou atenue obrigação de indenizar.

Questão 04

A medida cabível é o Chamamento ao Processo, conforme artigo 77, inciso III do Código de Processo Civil, haja vista a estipulação expressa no contrato da responsabilidade solidária de ambas as construtoras.