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O Estado de Minas Gerais publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Na mesma data, publicou edital para concurso público de analista da Fazenda Estadual e edital para agente penitenciário.

Em relação ao concurso para o cargo de policial, uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”

O concurso para o cargo de policial ainda estabeleceu um quantitativo de rendimento para a prova física, abaixo do qual o candidato seria eliminado. Este quantitativo era diferente para homens e mulheres. Além disto, o edital estabeleceu limite de idade para participar do concurso e a possibilidade de entrada nas residências dos candidatos a qualquer momento para verificação de sua condição de vida, mesmo que o candidato não esteja em casa.

Em relação ao concurso de analista da Fazenda Estadual, houve fixação de prova física e altura mínima, tanto para homens como para mulheres. Embora a altura mínima tenha sido diferente para homens e mulheres, a atividade física era igual. Além disto, estabeleceu-se como critério de avaliação que o Estado, por meio da Polícia Civil, poderia proceder à escuta telefônica e recolhimento de informações bancárias de todos os inscritos no concurso, a fim de analisar seus antecedentes e conduta.

Em relação ao concurso de agente penitenciário, não foi admitida a participação de mulheres no certame. Além disto, ficou estabelecida a necessidade de apresentação de informações religiosas do candidato, pois haveria missas na Penitenciária. O candidato que apresentasse vínculos religiosos, teria pontuação extra na prova de títulos.

Neste cenário, responda, entre 10 e 15 linhas para cada item abaixo, as questões que se seguem:

1) Identifique e explique o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, abordando as respectivas classificações.

2) Identifique e explique o princípio da isonomia e o princípio da diferença, abordando as respectivas classificações e posicionamentos do STF e STJ.

3) Aborde as questões constitucionais relevantes para o concurso público para o cargo de policial.

4) Aborde as questões constitucionais relevantes para o concurso público para o cargo de analista da Fazenda Estadual.

5) Aborde as questões constitucionais relevantes para o concurso público para o cargo de agente penitenciário.