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A chamada PEC das Domésticas, o trabalhador doméstico passa a ser um trabalhador como os outros. O país passa a incluir milhões de pessoas nas garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão. A PEC apresenta também direitos que passam a valer imediatamente, como a fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, e uma folga no domingo, além do direito a horas extras de 50% a mais do valor da hora normal, em caso de o serviço se prolongar para além da jornada fixada.

Mas e as consequências desta regulamentação? Entre elas, pode-se destacar a necessidade de mudanças culturais desenvolvidas durante muitas gerações, tanto pelos empregados como pelos empregadores, em que ambos se tratavam de maneira totalmente informal. A norma exige um tratamento profissional por parte dos envolvidos na relação contratual: por parte do empregado, este deverá cumprir regras exatas em relação à jornada. Já o empregador estará atrelado a uma série de regras e atividades administrativas que terá de desenvolver de imediato.

Em Londrina – PR conforme os dados da SEDEL (Sindicatos das Empregadores de Londrina) a PEC das Domésticas não atingiu tantos números de empregados “negativamente” e sim o contrário. Ocorreu um aumento razoavelmente positivo, incluindo a valorização desde no mercado de trabalho. Como vimos, essa lei chegou para mudar a rotina das famílias brasileiras, mostrando-se como um marco histórico para a sociedade brasileira. No entanto, há muita polêmica permeando tais mudanças. Muitos empregadores domésticos estão preocupados com as mudanças e não sabem como agir diante delas.

O problema acredita-se que será maior para os casos de babás, acompanhantes e empregadas que dormem no emprego, ficando à disposição do patrão.

O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio surgem. São cuidados com saúde e com o bem-estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos.

Hoje quando um familiar que cuida deles e tenta auxiliá-los, percebe que não consegue dar conta do recado, existe então um risco de surgir problemas maiores para os velhinhos, como, não receberem remédio na hora certa, não tomarem banho direito ou até mesmo serem deixados de lado nos aposentos do próprio lar, podendo desenvolver a depressão. Então estes procuram outra pessoa para cuidar. Pagam uma quantia negociável e assim conseguem “ajudar” os dois, tonto o idoso, quanto o empregado. Porém com a nova lei ouve muitas mudanças, pois adequar-se à lei é simples, mas depende de uma conversa transparente com os empregados. Um exemplo é não ser permitido que um trabalhador cumpra além de duas horas extras diárias. Ou seja, não é possível simplesmente estender o turno de trabalho e pagar a mais por isso.

Em alguns casos, é provável que, para seguir a lei, seja necessário haver pelo menos dois empregados, porém os custos, claro, vão ser elevados: além do gasto com o funcionário, o empregador terá de arcar com o adicional noturno, que depende de regulamentação. Sendo assim, as famílias não conseguem arcar com essas despesas, pois o custo será muito elevado. Devido a isto, houve nos últimos meses uma procura maior pelas casas de repousos. Os que buscam a casa de repouso são basicamente familiares de idosos e isso ocorre por diversos motivos: porque o local é apropriado para atendimento médico, porque a casa oferece companhias para os idosos, porque os seus filhos não têm tempo para cuidar deles e ainda outros.

Em meio a esse ocorrido, abrir uma casa de repouso parece ser uma boa oportunidade. Pois esta pode oferecer diversos serviços, mas basicamente são os médicos (enfermagem, nutrição, fisioterapia, dermatologista, ortopedista) e de lazer (comemorações de datas festivas, recreações, canto e música com amigos e familiares), com o objetivo de garantir uma qualidade de vida que os idosos poderiam não estar tendo mais em casa.

O lugar ideal para uma casa de repouso são bairros residenciais, com segurança, ruas iluminadas, asfaltadas, sem o risco de inundação em casos de chuvas e com serviço de água e esgoto funcionando corretamente.

O empreendedor também deve reparar se no local pretendido há a possibilidade de exercer tal atividade e se os impostos estão em dia. Todos esses dados devem ser conferidos junto ao Governo Municipal. Se for possível ter uma área verde no quintal da casa melhor ainda. O contato com a natureza é muito bom para todos, traz uma energia fundamental tão buscada pelos idosos.

Porém para que se consiga abrir uma casa de repouso, é preciso que siga as exigências, leis e normas de funcionamento desta instituição. - O órgão competente da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, se articulará com as Secretarias de Saúde, a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas aprovadas.

Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição, devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária.

As instituições que têm entre as suas

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