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Factos em que o contrato de trabalho não pode ser rescindido.

Abstract: Factos em que o contrato de trabalho não pode ser rescindido.. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  27/11/2014  •  Abstract  •  207 Palavras (1 Páginas)  •  236 Visualizações

o período de tempo em que o empregado tiver de cumprir as obrigações de reservista, como se apresentar, anualmente, no local e data que forem fixados; •as faltas do professor, no decurso de 09 dias, decorrentes de gala ou luto em conseqüência do falecimento do cônjuge, pai ou mãe, ou de filho(§ 3º do art. 320 da CLT);

•o inciso V do art. 131 da CLT considera inexistir falta ao serviço quando houver prisão preventiva do empregado, se for impronunciado ou absolvido, para efeito de férias;

•abonadas por atestado médico da empresa, de convênio médico firmado pela empresa ou de médico da Previdência Social, exigindo-se essa ordem para a validade do atestado médico( § 4º do art. 60 da Lei 8.213/91 e Enunciados 15 e 282 do C. TST);

•nos dias em que as testemunhas tiverem que comparecer em juízo para prestarem depoimentos na Justiça do Trabalho, quando devidamente convocadas ou arroladas (art. 822 da CLT), o mesmo acontecendo na Justiça Comum( parágrafo único do art. 419 do CPC);

•o jurado sorteado para comparecimento às sessões de júri( art. 430 do CPP);

•as horas em que a parte comparece ao foro trabalhista, face a necessidade de tal comparecimento( Enunciado 155 do C. TST).

Todas estas hipóteses são de interrupção do contrato de trabalho.

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